O ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Complementar n° 48 de 10/12/84; e de acordo com o § 2° do artigo 69, combinado com o Item I do artigo 89, da Lei Complementar n° 7 de 20 de novembro de 1981 (Lei Orgânica dos Municípios); FAZ SABER que não tendo a Câmara Municipal devolvido o Projeto para Sanção, no prazo fixado, SANCIONO E PROMULGO na forma original a seguinte Lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 634/1989 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Capítulo I
CONCEITO DE MICROEMFRESA
- Capítulo II
REGIME TRIBUTÁRIO - Capítulo III
PENALIDADES. - Capítulo IVDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS.
Gabinete do Prefeito, 04 de junho de 1985.
Lei Ordinária nº 551/1985 - 04 de junho de 1985
Eng° José Vicente de Sanctis Pires
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de junho de 1985