O ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Complementar n° 48 de 10/12/84; e de acordo com o § 2° do artigo 69, combinado com o Item I do artigo 89, da Lei Complementar n° 7 de 20 de novembro de 1981 (Lei Orgânica dos Municípios); FAZ SABER que não tendo a Câmara Municipal devolvido o Projeto para Sanção, no prazo fixado, SANCIONO E PROMULGO na forma original a seguinte Lei:

🗙 Limpar

• Capítulo I

  CONCEITO DE MICROEMFRESA
  

• Capítulo II REGIME TRIBUTÁRIO
• Capítulo III PENALIDADES.
• Capítulo IV

  DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS.