§ 1º. -

 Para efeito de apuração da receita bruta anual, será considerado o período de 1° de Janeiro à 31 de Dezembro.

§ 2º. -  No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será calculado proporcionalmente aos números de meses decorridos entre o mês da constituição da empresa e 31 de dezembro.

I -

 Constituída sob a forma de sociedade por ações;

II -

 cujo titular ou sócio seja pessoa Jurídica ou pessoa Física domiciliada no exterior; 

III -

 que participe do capital de outra pessoa Jurídica ou quando a participação for proveniente de investimentos compulsórios ou incentivos fiscais;

IV -

 cujo titular ou sócio participarem, com mais de cinco por cento (5%) do capital de outra pessoa Jurídica, salvo se a receita bruta global das empresas não ultrapassar o limite referido no artigo 2°;

V -

 conceituada como: instituição financeira, seguradora, distribuidoras de títulos e valores imobiliários, compra e venda, loteamento, locação, incorporação, administração ou construção de imóvel;

VI -

 publicidade e propaganda;

VII -  armazenamento e depósito de produtos de terceiros;

VIII -  que preste serviços profissionais nas áreas médica, de engenharia, de advocacia, de dentista, de veterinária, de economista, de despachante e outras que pela natureza do serviço se lhe possa assemelhar.

Parágrafo único. -  O disposto nos itens: III e IV deste artigo, não se aplica à participação de microempresa em centrais de compra bolsas e sub-contratação, consórcios de exportação e outras associações assemelhadas.

Parágrafo único. -

 A comunicação prevista neste artigo deverá ser feita através do protocolo geral da Prefeitura Municipal.

I -

 Isenção:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS QN);

II -

 Dispensa os livros fiscais exigidos pelo Município;

III -

 Obrigatoriedade da emissão de notas fiscais de serviços e a sua respectiva guarda.

I -

 cancelamento do benefício desta Lei;

II -

 pagamento dos tributos previstos nesta Lei acrescidos de juros moratórios e correção monetária, contados desde a data em que tais tributos deveriam ter sido pagos até a data do seu efetivo pagamento;

III -

 multa equivalente a 100% do valor atualizado monetariamente do tributo devido, em caso de dolo, fraude ou simulação, e, especialmente, nos casos de falsificação das declarações ou informações, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.