O ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Complementar n° 48 de 10/12/84; e de acordo com o § 2° do artigo 69, combinado com o Item I do artigo 89, da Lei Complementar n° 7 de 20 de novembro de 1981 (Lei Orgânica dos Municípios); FAZ SABER que não tendo a Câmara Municipal devolvido o Projeto para Sanção, no prazo fixado, SANCIONO E PROMULGO na forma original a seguinte Lei:
- Capítulo I
CONCEITO DE MICROEMFRESA
- Art. 1º.Consideram-se Microempresas as pessoas Jurídicas ou - Firmas Individuais que tiverem receita bruta anual, - igual ou inferior ao valor nominal de 1000 (Uma Mil) - OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN), - apurada com base no valor desses títulos no mês de Janeiro do ano anterior.
- Art. 2º.à Microempresa é assegurado tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos administrativos e tributário, nos termos desta Lei.
- § 1º. -Para efeito de apuração da receita bruta anual, será considerado o período de 1° de Janeiro à 31 de Dezembro.
- § 2º. -No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será calculado proporcionalmente aos números de meses decorridos entre o mês da constituição da empresa e 31 de dezembro.
- Art. 3º.Não se inclui no regime desta Lei a Empresa:
- I -Constituída sob a forma de sociedade por ações;
- II -
cujo titular ou sócio seja pessoa Jurídica ou pessoa Física domiciliada no exterior;
- III -
que participe do capital de outra pessoa Jurídica ou quando a participação for proveniente de investimentos compulsórios ou incentivos fiscais;
- IV -cujo titular ou sócio participarem, com mais de cinco por cento (5%) do capital de outra pessoa Jurídica, salvo se a receita bruta global das empresas não ultrapassar o limite referido no artigo 2°;
- V -conceituada como: instituição financeira, seguradora, distribuidoras de títulos e valores imobiliários, compra e venda, loteamento, locação, incorporação, administração ou construção de imóvel;
- VI -publicidade e propaganda;
- VII -armazenamento e depósito de produtos de terceiros;
- VIII -que preste serviços profissionais nas áreas médica, de engenharia, de advocacia, de dentista, de veterinária, de economista, de despachante e outras que pela natureza do serviço se lhe possa assemelhar.
- Parágrafo único. -O disposto nos itens: III e IV deste artigo, não se aplica à participação de microempresa em centrais de compra bolsas e sub-contratação, consórcios de exportação e outras associações assemelhadas.
- Art. 4º.
O cadastramento da Microempresa no órgão Fazendário deverá ser regulamentado dentro de 60 dias a contar da publicação desta Lei.
- Art. 5º.A Empresa que, a qualquer tempo, deixar de preencher os requisitos fixados nesta Lei, para seu enquadramento co mo Microempresa, deverá comunicar o fato ao Órgão Fazendário para cancelamento de seu registro, no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva ocorrência.
- Parágrafo único. -A comunicação prevista neste artigo deverá ser feita através do protocolo geral da Prefeitura Municipal.
- Capítulo IIREGIME TRIBUTÁRIO
- Art. 6º.O regime tributário aplicável à Microempresa obedecerá as seguintes normas:
- I -Isenção:O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS QN);
- II -Dispensa os livros fiscais exigidos pelo Município;
- III -Obrigatoriedade da emissão de notas fiscais de serviços e a sua respectiva guarda.
- Capítulo IIIPENALIDADES.
- Art. 7º.A inobservância dos requisitos desta Lei, pela pessoa Jurídica cadastrada como Microempresa, implicará nas seguintes consequências ou penalidades:
- I -cancelamento do benefício desta Lei;
- II -pagamento dos tributos previstos nesta Lei acrescidos de juros moratórios e correção monetária, contados desde a data em que tais tributos deveriam ter sido pagos até a data do seu efetivo pagamento;
- III -multa equivalente a 100% do valor atualizado monetariamente do tributo devido, em caso de dolo, fraude ou simulação, e, especialmente, nos casos de falsificação das declarações ou informações, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
- Capítulo IVDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS.
- Art. 8º.A implantação do regime previsto nesta Lei far-se-á decorridos sessenta (60) dias após sua publicação.
- Art. 9°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de junho de 1985.
Lei Ordinária nº 551/1985 - 04 de junho de 1985
Eng° José Vicente de Sanctis Pires
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de junho de 1985