Art. 1º.

 Fica denominada Rua RECIFE a via projetada do Jardim Aeroporto começando na Rua Raul Pompéia da Vila Cohab até o final do loteamento, confrontando de um lado com os conjuntos da Cohab e terras de Moacir de Melo Mendes e do outro lado com as Quadras 1, 2, 3, 4 e 5.

Art. 2º.  Fica denominada Rua MACEIÓ a via projetada do Jardim Aeroporto, começando na divisa com a área do Aeroporto até a área de propriedades de Garibaldi Grubert, confrontando com as Quadras 6, 7 e 8 de um lado e 1, 2, 3, 4 e 5 do outro lado.

Art. 3º.  Fica denominada RUA BELEM a via projetada do Jardim Aeroporto, começando na projetada que confronta com terras de Moacir de Melo Mendes até o final do loteamento, confrontando com as Quadras 1 e 2.

Art. 4º.  Fica denominada rua SÃO LUIZ a via projetada do Jardim Aeroporto, começando na projetada que confronta com terras de Moacir de Melo Mendes até outra projetada que confronta com a Quadra 6, confrontando com terras de Garibaldi Grubert e Quadra 1.

Art. 5º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.