DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.Fica estabelecido o Plano Municipal de Turismo e Cultura de Jardim - MS, que se constitui em um conjunto de estratégias e prioridades que orientam o desenvolvimento sustentável do Turismo e da Cultura no Município, integrando sua política econômica, de forma planejada e organizada, consolidando-o como destino turístico e proporcionando a inclusão social de sua população e a conservação do meio ambiente.
- Art. 2°.Para fins de cumprimento do estabelecido no Plano Municipal de Turismo de Jardim - MS serão observados os seguintes conceitos:
- I -Turismo é a atividade econômica representada pelo conjunto de transações - compra e venda de serviços turísticos - efetuadas entre os agentes econômicos do turismo, sendo gerado pelo deslocamento voluntário e temporário de pessoas para fora dos limites da área ou região em que têm residência fixa, por qualquer motivo:
- II -região turística é o território caracterizado por um conjunto de municípios turísticos ou de interesse turístico, que possuem afinidades e complementaridades culturais ou naturais, que possibilitam o planejamento e a organização integrados, como também a oferta de produto turísticos mais competitivos nos diferentes mercados, agregando força principalmente na gestão e promoção;
- III -municípios turísticos são aqueles consolidados, determinantes de um turismo efetivo, capazes de gerar deslocamentos e estadas de fluxo permanente;
- IV -municípios com potencial turístico são aqueles possuidores de recursos naturais e culturais expressivos, encontrando no turismo diretrizes para seu desenvolvimento socioeconômico, ainda não apresentando fluxo turístico efetivo;
- V -demanda turística é o número total de pessoas que viajam (efetiva ou real), ou gostariam de viajar (potencial), utilizando instalações ou serviços turísticos em lugares afastados de seus locais de residência e trabalho;
- VI -oferta turística é o conjunto de atrativos, equipamentos, bens e serviços de alojamento, alimentação, de recreação e lazer, de caráter artístico, cultural, social, ou de outros tipos, capaz de atrair e assentar num determinado local, durante um período determinado de tempo, um público de visitante;
- VII -atividades turísticas são aquelas ligadas à hospedagem, alimentação, agenciamento, transporte, recepção turística, eventos, recreação e entretenimento, entre outras utilizadas pelos turistas em seus deslocamentos;
- VIII -atividades turísticas são aquelas ligadas à hospedagem, alimentação, agenciamento, transporte, recepção turística, eventos, recreação e entretenimento, entre outras utilizadas pelos turistas em seus deslocamentos;
- IX -destino turístico é o lugar ou espaço geográfico onde são ofertados os produtos turísticos que são consumidos por uma demanda efetiva, sendo também conhecidos como "núcleos receptores".
- Art. 3°.Plano Municipal de Turismo e Cultura de Jardim - MS está estruturado nos seguintes eixos estratégicos:
- I -Fortalecimento do Departamento de Turismo e Cultura;
- II -Fortalecimento dos Conselhos Municipais de Turismo e Cultura;
- III -Planejamento e Gestão do Turismo;
- IV -Estimulo a economia local e produção associada ao Turismo;
- V -Melhoria da Infraestrutura turística;
- VI -Divulgação e promoção do destino;
- § 1° -No eixo estratégico de fortalecimento do Departamento de Turismo e Cultura pretende-se:
- I -Tornar o Departamento de Turismo e Cultura conhecido e valorizado;
- II -
Levantamento de dados sobre a história e cultura locais;
- III -
Fomentar a realização de eventos turísticos culturais;
- IV -Conhecer e amar Jardim;
- § 2°. -No eixo estratégico de fortalecimento dos Conselhos Municipais de Turismo e Cultura pretende-se:
- I -Aumentar a participação e a representatividade dos Conselheiros nos Conselhos de Turismo e Cultura;
- § 3° -
No eixo estratégico de planejamento e Gestão do Turismo pretende-se:
- I -Conhecer a demanda;
- II -Estrutura políticas municipais de turismo;
- III -Fomentar a qualificação dos serviços;
- IV -Combater a exploração de crianças e adolescentes;
- V -Provocar a acessibilidade;
- § 4° -
No eixo estratégico de estimulo a economia local e produção associada ao Turismo pretendem-se:
- I -Apoiar e estimular o fortalecimento da produção associada nos assentamentos;
- II -Apoiar estimular o fortalecimento do artesanato e gastronomia;
- § 5° -No eixo estratégico de melhoria da Infraestrutura turística pretende-se:
- I -Construir espaços públicos para o turismo, produção associada e lazer;
- § 6° -No eixo estratégico de divulgação e promoção do destino pretende-se:
- I -Criação de material de divulgação;
- II -Promoção do Destino;
- Art. 4°.O Plano Municipal de Turismo e Cultura de Jardim - MS orienta-se pelos seguintes princípios:
- I -sustentabilidade, buscando equidade social, eficiência econômica, valorização e respeito à cultura regional, proteção, preservação, e conservação do meio ambiente, que permita uma maior qualidade de vida aos atores envolvidos na atividade, direta e indiretamente;
- II -associativismo, articulando e fortalecendo associações locais, tornando-os agentes ativos na busca dos objetivos comuns;
- III -visão sistêmica, abrangendo e observando os diferentes atores da cadeia produtiva do turismo local, regional e nacional;
- IV -parceiras, promovendo articulação e gestão coordenada, envolvendo os três setores público, privado e associativo, estabelecendo um processo de sinergia para alcançar objetivos comuns;
- V -parceiras, promovendo articulação e gestão coordenada, envolvendo os três setores público, privado e associativo, estabelecendo um processo de sinergia para alcançar objetivos comuns;
- VI -regionalização, participando das ações de desenvolvimento turístico da região e do Estado de Mato Grosso do Sul;
- VII -inclusão e valorização da comunidade local, possibilitando que um maior número de pessoas tenha acesso ao turismo,tanto à sua prática como também se beneficiando de seus resultados diretos, reduzindo as desigualdades físicas e sociais e combatendo a pobreza através da geração de emprego e renda;
- VIII -competitividade, promovendo e apoiando iniciativas de treinamento, qualificação, profissionalização, e aprendizado voltados para a especialização da oferta, primando pela qualidade e aumento da competitividade do Destino;
- IX -conhecimento, considerando e valorizando dados estatísticos e produção científica sobre turismo para a definição de estratégias, metas e ações que visem o desenvolvimento sustentável;
- X -inovação, buscando continuamente a melhoria e inovação dos processos de gestão e a qualidade da oferta de serviços turísticos e profissionais locais.
- Art. 5°.São instrumentos do Plano Municipal de Turismo e Cultura de Jardim - MS:
- I -o COMTUR, Lei Municipal n°.895/97, de 09 de maio de 1997, que cria o Conselho e o Fundo Municipal de Turismo:
- II -o Fórum Bonito - Serra da Bodoquena, através do Direcionamento Estratégico das Ações do Fórum de Turismo de Bonito - Serra da Bodoquena para 2013/2014;
- III -
o Plano de Turismo do Estado de MS - FUNDTUR/MS, estratégias de Desenvolvimento do Turismo de Mato Grosso do Sul 2009/2020, região Bonito - Serra da Bodoquena;
- IV -o Plano Nacional de Turismo - MTUR, 2013/2016;
- V -a legislação vigente nos âmbitos nacional, estadual e municipal, que tenha impacto no desenvolvimento do turismo no Município e garanta sua sustentabilidade;
- VI -os incentivos para a ampliação, qualificação e promoção da oferta turística estadual, disponíveis em âmbito nacional, estadual e municipal;
- VII -as pesquisas estatísticas disponibilizadas pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais e por outras organizações que atuam no setor;
- VIII -o PDITS - Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável, da Serra da Bodoquena.
- Art. 6°.Compete ao Departamento de Turismo e Cultura e ao Conselho Municipal deTurismo de Jardim - MS, a definição de diretrizes, a proposição e a implementação do plano municipal de turismo e cultura, em todas as suas modalidades de promoção, e a normatização, a fiscalização, a divulgação e o incentivo ao turismo, como fator de desenvolvimento econômico social, e ainda fator de conservação do meio ambiente, compelindo-lhe para a realização dosseus objetivos:
- I -o acompanhamento de planos, programas e projetos, garantindo o seu desenvolvimento;
- II -a promoção do desenvolvimento sustentável do turismo;
- III -a gestão pública do turismo municipal;
- V -a promoção e divulgação do destino turístico Jardim / MS;
- IV -a articulação institucional entre seus parceiros e os atores da atividade turística, no âmbito municipal, estadual, nacional e internacional;
- V -a promoção e divulgação do destino turístico Jardim / MS;
- VI -a celebração de contratos, convênios e outros instrumentos legais, com entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita execução dos programas e projetos que decorram do Plano Municipal de Turismo e Cultura de Jardim / MS;
- VII -a representação e atuação como órgão oficial de turismo do Município de Jardim - MS, no que se refere nas diferentes instâncias de governo do setor;
- VIII -outras atividades correlatas.
- § 1°. -No âmbito do Plano Municipal de Turismo e Cultura de Jardim - MS cabe ao Departamento de Turismo e Cultura, a operacionalização e a execução das ações previstas no Plano Municipal, respeitando-se seus limites legais de atuação enquanto órgão oficial de turismo no Município.
- § 2°. -As atividades e ações do Departamento de Turismo e Cultura de Jardim - MS deverão estar em consonância com a normatização existente nas esferas federal, estadual e municipal.
- Art. 7°.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM/MS - EM, 11 DE SETEMBRO DE 2014
Lei Ordinária nº 1720/2014 - 11 de setembro de 2014
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de setembro de 2014