Art. 1°.
Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar novo Ter¬mo de Confissão de Dívida e compromisso de pagamento para fins da obtenção de parcelamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - perante o Banco Nacional de Habitação.
Art. 2°.
O parcelamento de que trata o artigo anterior será feito em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais.
Art. 3°.
Para pagamento das parcelas mensais fica o Executivo Municipal autorizado a determinar ao Banco da Amazônia S.A., ou outro Banco e por ventura vier sucede-lo, a vincular e repassar as quantias correspondentes ao valor de cada parcela mensal para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço mediante quitação do GRV - correspondente a parcela de cada mês de competência.

Parágrafo único. -
A autorização de que trata o Caput deste artigo perdurará até a quitação total dos débitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço relativos aos meses de competência de julho de 1976 a setembro de 1981 e de janeiro de 1983 a janeiro de 1986.

Art. 4°.
As despesas decorrentes com o cumprimento da presente Lei, correrão a conta de verba própria orçada, suplementada se necessário.

Parágrafo único. -
E Executivo Municipal deverá consignar em Orçamentos para os exercícios subsequentes, os recursos necessários ao pagamento das parcelas correspondentes a cada exercício em curso.

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 569/1986 - 21 de março de 1986