Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jardim, em sessão extraordinária realizada no dia 13 de janeiro de 1.986 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, através de sua Diretoria Regional de Mato Grosso do Sul, urna fração do Lote n° 6 da Quadra 10 da Planta Geral da - cidade, com as seguintes características:
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-ÁREA: 510 m2.FRENTE — para a Travessa Washington Luiz c/15m.LADO DIREITO - para a Rua 1° de Maio c/ 34 mLADO ESQUERDO - para a fração do Lote 6 c/ 34 m.FUNDOS - para os lotes 4 e 5 da Quadra 10 c/15m
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Art. 2°.As despesas decorrentes com a tramitação em Cartório e Registro de Imóveis, correrão por conta da beneficiada.
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Art. 3°.A beneficiada terá o prazo de 1 (um) ano para construção do prédio onde irá funcionar a Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
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Parágrafo único. -Caso não seja concluída a obra no prazo estipulado no Art. 3°, o imóvel reverterá ao Município com as obras e acessórios já edificados, independentemente da obrigação de pagamento de qualquer indenização a donatária.
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Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim, em 15/01/1986.
Lei Ordinária nº 565/1986 - 15 de janeiro de 1986
Eng° José Vicente de Sanctis Pires
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de janeiro de 1986