DR ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica modificada a destinação do uso de construção da área de Esporte e Lazer para a Construção de Casas Populares pela Prefeitura Municipal de Jardim, do imóvel urbano objeto da matrícula n° 16.441, do Cartório de Registro de Imóveis.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 26 DE MAIO DE 2015.
Lei Ordinária nº 1792/2015 - 26 de maio de 2015
DR ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em