Art. 1°.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito por antecipação da receita, até o valor de Cr.$.. 210.000.000 (Duzentos e dez milhões de cruzeiros) junto a Instituições Financeiras.

Art. 2°.

Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a vincular como garantia, as cotas mensais do ICM (Imposto de Circulação de Mercadorias) ou do FPM (Fundo de Participação - dos Municípios) , a favor da Instituição Financeira emprestadora, para a amortização do principal e acessórios.

Art. 3°.

O prazo para o pagamento da Operação de Crédito por antecipação da Receita autorizada no artigo primeiro, será - até o encerramento do exercício financeiro de 1.986, consoante a Lei 4.320/64.

Art. 4°.

Os recursos para o cumprimento das obrigações decorrentes da presente Lei, correrão a conta de dotação própria do - Orçamento para o exercício de 1.986.

Art. 5°.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.