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Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,, no Orçamento vigente, no valor de Cz$ 8.468.433,07 (Oito Milhões, Quatrocentos e Sessenta e Oito Mil, Quatrocentos e Trinta e Treis Cruzados e Sete Centavos), nas seguintes rubricas orçamentárias:
U.0. - 2.2 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO:
3.000 - Despesas Correntes
3.100 - Despesas de Custeio
3.110 - Pessoal
3.111 - Pessoal Civil .......................................... Cz$ 3.068.633,07
3.120 - Material de Consumo .......................... Cz$ 200.000,00
Sub-Total................................................ Cz$ 3.268.633,07
U.0. - 2.4 - DEPT° DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
3.000 - Despesas Correntes
3.100 - Despesas de Custeio
3.110 - Pessoal
3.111 - Pessoal Civil......................................... Cz$ 1.500.000,00
3.120 - Material de Consumo ........................ Cz$ 200.000,00
4.000 - Despesas de Capital
4.100 - Investimentos
4.110 - Obras e Instalações ......................... Cz$ 1.600.000,00
Sub-Total............................................ Cz$ 3.300.000,00
U.0. - 2.6 - DEPT° DE OBRAS PÚBLICAS:
3.000 - Despesas Correntes
3.100 - Despesas de Custeio
3.120 - Material de Consumo....................... Cz$ 900.000,00
3.130 - Serviços e Terc. e encargos. C
3.131 - Remuneração de Serv. Pessoais 200.000,00
3.132 - Outros Serv. e encargos Cz$ 800.000,00
Sub-Total.......................................... Cz$ 1.900.000,00
Total Suplementado....................... Cz$ 8.468.633,07
(Oito Milhões, Quatrocentos e Sessenta e Oito Mil, Seiscentos e Trinta e Treis Cruzados e Sete Centavos).
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Art. 2º. Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo primeiro, serão os provenientes da Anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, abaixo especificadas, de acordo com Item III, § 1°, art. 43 da Lei - 4.320/64, no montante de Cz$ 2.951.647,78 (Dois Milhões, Novecentos e Cinquenta e um mil, seiscentos e Quarenta e Sete Cruzados e Setenta e Oito Centavos) e Cz$ 5.516.985,29 (Cinco Milhões Quinhentos e Dezesseis Mil, Novecentos e Oitenta e Cinco Cruzados e Vinte e Nove Centavos), provenientes do Excesso de arrecadação previsto para o exercício, apurado através de Índices Técnicos, indicados na Lei Federal n° 4.320/64.ANULAÇÕES:U.0. - 2.1 - GABINETE DO PREFEITO:3.000 - Despesas Correntes3.100 - Despesas de Custeio3.190 - Diversas Despesas de Custeio3.192 - Despesas de Exerc. Ant............................... Cz$ 245.124,164.000 - Despesas de Capital4.100 - Investimentos4.120 - Equip. e Material Perm................................ Cz$ 2.000,00Sub-Total ...................................................... Cz$ 253.066,16U.0. - 2.2 - DEPT° DE ADMINISTRAÇÃO3.000 - Despesas Correntes3.100 - Despesas de Custeio3.110 - Pessoal3.113 - Obrigações Patronais ............................... Cz$ 400.000,003.200 - Transferências Correntes3.280 - Contribuições p/ form. do Pat.Servidor Públicos - PASEP ........................ Cz$ 100.000,004.000 - Despesas de Capital4.100 - Investimentos4.120 - Equip. e Mat. Permanente ....................... Cz$ 63.581,62Sub-Total..................................................... Cz$ 563.581,62U.0. - 2.3 - DEPT° DE FINANÇAS:3.000 - Despesas Correntes3.200 - Transferências Correntes3.260 - Encargos da Divida interna3.261 - Juros da dívida cont.................................. Cz$ 135.000,00Sub-Total..................................................... Cz$ 135.000,00U.0. - 2.4 - DEPT° DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA3.000 - Despesa Correntes3.100 - Despesas de Custeio3.110 - Pessoal3.113 - Obrigações Patronais .............................. Cz$ 224.000,003.200 - Transferências Correntes3.250 - Transferências à pessoas3.254 - Apoio Financ. à Est................................... Cz$ 36.000,00Sub-Total................................................... Cz$ 260.000,00U.0. - 2.5 - DEPT° DE SAÚDE E SANEAMENTO3.000 - Despesas Correntes3.100 - Despesas de Custeio3.110 - Pessoal3.113 - Obrigações Patronais ............................. Cz$ 60.000,00Sub-Total................................................... Cz$ 60.000,00U.0. - 2.6 - DEPT° DE OBRAS E SERVIÇOS4.000 - Despesas de Capital4.100 - Investimentos4.110 - Equip. e Mat. Permanente ..................... Cz$ 1.600.000,00Sub-Total................................................... Cz$ 1.600.000,00U.0. - 2.7 - DEPT° DE PLANEJAMENTO:4.000 - Despesas de Capital4.100 - Investimentos4.120 - Equip. e Mat. Permanente .................... Cz$ 80.000,00Sub-Total.................................................. Cz$ 80.000,00TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO.............. Cz$ 2.951.647,78
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 1987.
Lei Ordinária nº 601/1987 - 22 de outubro de 1987
Eng° José Vicente de Sanctis Pires
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em