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Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente, no valor de Cz$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil cruzados), nas seguintes rúbricas orçamentárias:
U.0. - 01.01 CÂMARA MUNICIPAL
3.000 - Despesas Correntes
3.100 - Despesas de Custeio
3.110 - Pessoal
3.111 - Pessoal Civil ................................................ Cz$ 600.000,00
3.120 - Material de Consumo ................................. Cz$ 50.000,00
3.130 - Serviços de terceiros e Enc.
3.131 - Remuneração de Serviços Pessoais ......... Cz$ 80.000,00
3.132 - Outros Serv. e Encargos ............................. Cz$ 50.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR ............................. Cz$ 780.000,00
(Setecentos e oitenta mil cruzados)
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Art. 2º. Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo primeiro, serão os provinientes na anulação parcial da dotação orçamentária abaixo especificada, no valor de Cz$ .... 180.000,00 - (Cento e oitenta mil cruzados), provinientes da operação de crédito autorizada através da Lei n° 596/87 de 06.08.87.ANULAÇÕES:U.0. - 2.6 - Dept° Obras e Serviços:4.000 - Despesas de Capital4.100 - Investimentos4.120 - Equip. e Mat. Permanente .............................. Cz$ 180.000,00TOTAL DA ANULAÇÃO ..................................... Cz$ 180.000,00(Cento e oitenta mil cruzados)
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, em 08.12.1987.
Lei Ordinária nº 606/1987 - 08 de novembro de 1987
Eng° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de novembro de 1987