Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardim, em sessão ordinária realizada no dia 23.11.1987 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar uma operação de crédito no valor de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados), junto a uma instituição Financeira.
• Art. 2º. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a vincular como garantia, as costas mensais do ICM (imposto de Cirulação de Mercadorias), ou do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), a favor da instituição Financeira emprestadora, para amortização do principal e acessórios.
• Art. 3º. O prazo para o pagamento de Operação de Crédito, será de até 12 meses. 
• Art. 4º. Os encargos decorrentes da referida operação de crédito de que trata o artigo primeiro, correrão a conta da verba 3261 JUROS DA DÍVIDA CONTRATADA - U.O. Departamento de Finanças do Orçamento para o exercício de 1987.
• Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.