O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, em sessão ordinária realizada no dia 28 de Novembro de 1988, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente, no montante de Cz$ 2.900.000,00 (Dois milhões e Novecentos mil cruzados), destinados à Unidade Orçamentária Câmara Municipal, nas Rúbricas que abaixo especifica:

  
  

  U.0. - 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL

  3.0.0. - Despesas Correntes 

  3.1.0.0 - Despesas de Custeio 

  3.1.1.0 - Pessoal 

  3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................... Cz$    1.700.000,00

  3.2.0.0 - Transferências Correntes

  3.2.9.0 - Diver. Trans. Correntes 

  3.2.9.2 - Desp. Exercícios Anteriores...... Cz$    1.200.000,00

                 TOTAL SUPLEMENTADO .......... Cz$    2.900.000,00
• Art. 2º. Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1°, serão provenientes do Excesso de Arrecadação, previstos para o corrente exercício, através dos Índices Técnicos.
• Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrários.