O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores, em sessão extraordinária realizada a 23 de Dezembro de 1988, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente, no montante de Cz$ 100.009.686,00 (Cem milhões, nove mil seiscentos oitenta e seis cruzados), nas seguintes rúbricas Orçamentarias:U.0. - 02.01 - Gabinete do Prefeito3.0.0.0 - Despesas Correntes3.1.0.0 - Despesas de Custeio3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio3.2.0.0 - Transferências Corrente3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias Cz$ 12.050.000,003.2.5.0 - Transferências a Pessoa3.2.5.1 - Inativos. Cz$ 24.686,00Sub-total ................................................................. Cz$ 12.074.686,00U.0. - 02.02 - Dept° de Administração.3.0.0.0 - Despesas Correntes3.1.0.0 - Despesas de Custeio3.2.0.0 - Transferências correntes3.2.8.0 - Contribuição p/ formação do Patrimônio doServidor Público - PASEP Cz$ 500.000,00Sub-total ................................................................ 500.000,00U.0. - 02.04 - Dept° de Educação Esporte e Cultura.3.0.0.0 - Despesas Correntes3.1.0.0 - Despesas de Custeio3.1.1.3 - Obrigações Patrimoniais. 1.185.000,003.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos3.1.3.1 - Remuneração de Serv. Pessoais. Cz$ 250.000,003.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos. Cz$ 10.000.000,004.0.0.0 - Despesas de Capital4.1.0.0 - Investimentos4.1.1.0 - Obras e Instalações Cz$ 1.500.000,004.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente Cz$ 8.000.000,00Sub-total.................................................................. Cz$ 20.935.000,00U.0. - 02.06 - Dept° de Obras e Serviços.3.0.0.0 - Despesas Correntes3.1.0.0 - Despesas de Custeio.3.1.1.0 - Pessoal3.1.1.1 - Pessoal Civil Cz$ 3.000.000,003.1.2.0 - Material de Consumo. Cz$ 8.500.000,004.0.0.0 - Despesas de Capital. Cz$4.1.0.0 - Investimentos4.1.1.0 - Obras e Instalações. Cz$ 55.000.000,00Sub-total .............................................................. Cz$ 66.500.000,00Total Geral ........................................................... Cz$ 100.009.686,00(Cem milhões, nove mil e seiscentos oitenta e seis cruzados).
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Art. 2º. Os recursos para dar cobertura ao crédito adicional duplementar de que trata o artigo primeiro, serão os provenientes da anulação parcial e total das dotações Orçamentárias abaixo especificadas, de acordo com o item III § 1° do Art 43 da Lei n° 4.320/64 e os provenientes do excesso de arrecadação previstos para o exercício apurado através de Índices técnicos, indicados na Lei Federal n° 4.320/64.U.0. - 02.01 - Gabinete do Prefeito.3.0.0.0 - Despesas Correntes3.1.0.0 - Despesas de Custeio3.2.0.0 - Transferências Corrente3.2.3.3 - Contribuições Correntes. Cz$ 31.372,22Sub-total. Cz$ 31.372,22U.0. - 02.02 - Dept° de Administração.3.0.0.0 - Despesas Correntes3.1.0.0 - Despesas de Custeio3.1.2.0 - Material de consumo Cz$ 1.100,00Sub-total ................................................ .. Cz$ 1.100,00U.0. - 02.04 - Dept° de Educação Esporte e Cultura3.0.0.0 - Despesas Correntes3.1.0.0 - Despesas de Custeio3.1.1.0 - Pessoal3.1.1.1 - Pessoal Civil............................................ Cz$ 7.267,583.1.2.0 - Material de Consumo .......................... Cz$ 8.297,00Sub-total ................................................ Cz$ 15.564,58U.0. - 02.05 - Dept° de Saúde e Saneamento.3.0.0.0 - Despesas Correntes3.1.0.0 - Despesas de Custeio3.1.1.0 - Pessoal3.1.1.1 - Pessoal Civil............................................ Cz$ 20.850,003.1.2.0 - Material de Consumo. Cz$ 47,063.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos. Cz$3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. Cz$ 124,39Sub-total .............................................. Cz$ 21.021,45U.0. - 02.06 - Dept° de Obras e Serviços.3.0.0.0 - Despesas Corrente3.1.0.0 - Despesas de Custeio3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos.3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais. Cz$ 10.605,99Sub-total ............................................... Cz$ 10.605,99U.0. 02.07 - Dept° de Planejamento.3.0.0.0 - Despesas Correntes3.1.0.0 - Despesas de Custeio.3.1.1.0 - Pessoal3.1.1.1 - Pessoal Civil. Cz$ 1.298,743.1.2.0 - Material de Consumo. Cz$ 450,984.0.0.0 - Despesas de Capital4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente Cz$ 21.103,99Sub-total ............................................. Cz$ 22.853,71(Cento e Dois mil, quinhentos e dezessete cruzados e noventa e cinco centavos).Total a ser utilizado do Excesso de Arrecadação Cz$ 99.907.168,05 (Noventa e nove milhões, novecentos e sete mil e cento e sessenta e oito cruzados e cinco centavos).
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim-MS
Lei Ordinária nº 626/1988 - 23 de dezembro de 1988
Eng° José Vicente de Sanctis Pires
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de dezembro de 1988