Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardim, em sessão ordinária realizada no dia 20 de junho de 1988 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º.

   Fica declarada de UTILIDADE PUBLICA, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA COHAB DE JARDIM-MS, com sede e fôro nesta cidade de Jardim-MS.
  

• Art. 2º. O Estatuto que rege o funcionamento da Associação de Moradores da Vila Cohab, ora declarada de utilidade pública, fará parte da presente Lei, já publicada no Diário Oficial - MS.
• Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.