- Art. 1º.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar, para o Estado de Mato Grosso do Sul, uma área de terreno urbano, com os dados abaixo:
LOCALIZAÇÃO
BR-060 (Jardim/Guia Lopes da Laguna) Fração do Lote 03 da Quadra "b"
Vila Major Costa - Jardim-MS
Área: 779,96 m2 - A.R.T. 345750
Frente: BR-060 (Jardim/Guia Lopes da Laguna)"Lado Par”.
Fundos: Rua Guaicurus.
Lado Direito: Fração do mesmo lote.
Lado Esquerdo: Lote 02.
Roteiro: Partiu-se do marco MP1, caminha-se 38,10m com AZ 227°21' 30" onde temos o marco P2, caminha-se 20, 50m com AZ 317°38´50” onde temos o marco P3, caminha-se 38,18m com AZ 45°55'34" até o marco P4, caminha-se 21,46m com AZ 137°48'52" onde temos o marco MP1, fechando assim o perímetro. Distando da esquina mais próxima com a Rua Voluntários da Pátria 159,00m.
- Art. 2º.
A Área objeto desta doação destina-se a construção pela Secretaria de Segurança Pública, da Sede para o Destacamento da Policia Florestal.
- Art. 3º. o Estado do Mato Grosso do Sul terá o prazo de um ano, a contar da assinatura da Escritura Pública de doação, para a conclusão da obra prevista no artigo 2°.
- Art. 4º. o não cumprimento do prazo estabelecido no artigo 3°, importará na reversão ao patrimônio municipal, da área doada, independente de interpelação judicial e sem nenhum ônus para o Município.
- Art. 5º.As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão a conta de verba própria existente no Orçamento vigente.
- Art. 6º.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM EM, 17 DE MAIO DE 1989.
Lei Ordinária nº 630/1989 - 17 de maio de 1989
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em