Art. 1º.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar, para a Associação de Moradores das Vilas Carolina e Previsul, urna área de terreno urbano, com as seguintes características:

Localização: Rua Minas Gerais, Quadra 11, Vila Carolina, Jardim-MS;

Área: 1.180,72 m2. - A.R.T. - 345.748

Confrontações: Frente com a Rua Minas Gerais: Fundos com a Rua Sergipe e Lado Esquerdo, com a Rua Campos Sales.

Roteiro: Partindo-se da frente, o lote confronta-se com a Rua Minas Gerais (Lado Par), numa extenso de 74,29m; Ao fundo, confronta-se Com a Rua Sergipe, numa extenso de 64,71m; Do lado esquerdo confronta-se com a Rua Campos Sales, numa extenso de 36,49 m, perfazendo assim uma área de 1.180,72m2 (Hum mil, cento e oitenta metros e setenta e dois centímetros quadrados).

Art. 2º.

A Área objeto desta doação destina-se a construção da sede da Associação de Moradores das Vilas Carolina e Previsul.

Art. 3º. A Associação de Moradores das Vilas Carolina e Previsul terá o prazo de um ano para concluir a obra citada no parágrafo anterior.

Art. 4º. O não cumprimento do prazo estipulado no artigo anterior, importara na reversão ao patrimônio do Município, da área doada, independentemente de interpelação judicial e sem nenhum ônus para o município.

Art. 5º.

O imóvel ora doado a Associação de Moradores das Vilas Carolina e Previsul, não poderá ser alienado ou arrendado a terceiros, sendo para uso exclusivo da beneficiaria.

Art. 6º.

No caso de extinção da entidade beneficiaria, o imóvel objeto da presente doação reverterá ao município, com todas as benfeitorias existentes, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

Art. 7º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta da beneficiária.

Art. 8º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua aprovação e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 637/1989 - 08 de junho de 1989

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Lei Ordinária nº 637/1989 - 08 de junho de 1989