DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim, em sesso ordinária realizada no dia 21 de março de 1989, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
- Art. 1º.
Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA a Sociedade Comunitária de Habitação Popular de Jardim-MS, entidade fundada em 21 de Novembro de 1987 com sede e foro na cidade de Jardim-MS, registrada no Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Jardim-MS, em 16 de Março de 1988.
- Art. 2º. Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM=MS EM, 15 DE JUNHO DE 1.989.
Lei Ordinária nº 643/1989 - 15 de junho de 1989
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em