DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardim, em reunião extraordinária realizada no dia 29 de junho de 1989, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

🗙 Limpar

• Art. 1º.

   Fica denominado "Conjunto Habitacional Paraíso, os núcleos residenciais de habitações populares, situa-do na Vila Brasil, construídos pela COHAB e pelo sistema de Mutirão.
  

• Art. 2º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.