- Art. 1º.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar para o "Centro Espírita Jesus e seus ensinamentos", uma área de terreno, com as seguintes características: Localização: Rua Projetada n° 03. Lotes 91,92,93,94 e 95, Quadra: "F", Jardim Taitá, Jardim-MS.
Área: 2164,50m2 - A.R.T.= 365 050
Confrontações: Frente com a Rua Projetada n° 03: Fundos com os Lotes n° 88 e 89: Lado Direito com o lote n° 90 e Lado Esquer¬do com o lote n° 96.
Roteiro: Partindo-se da Frente, o Lote confronta-se com a Rua. Projetada n° 03 (Lado Par), numa distância de 65,00m (Sessenta e cinco metros). Ao fundo, confronta-se com os Lotes n° 88 e 89.
também numa extensão de 65,00m (Sessenta e cinco metros). Do lado Direito confronta-se com o Lote n° 90, numa extensão de 32,00m (Trinta e dois Metros). Do Lado Esquerdo, confronta-se com o Lote n° 96, numa extensão de 35,00m (Trinta e cinco metros) perfazendo-se assim uma área total de 2164.50 m2 (Dois Mil Cento e sessenta o quatro metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados). Distando 12,00 m da Rua Projetada n° 05.
- Art. 2º.
A área objeto desta doação destina-se à construção de um asilo para a velhice desamparada.
- Art. 3º. O "Centro Espírita Jesus e seus ensinamentos" ter o prazo do um ano para concluir a obra citada no parágrafo anterior.
- Art. 4º. O não cumprimento do prazo estipulado no artigo anterior, importara na reversão ao patrimônio do município, da área doada, independentemente de interpelação judicial e sem ônus para o município.
- Art. 5º. O imóvel ora doado ao Centro Espírita Jesus e seus ensinamentos, no poderá ser alienado ou arrendado a terceiros, sendo de uso exclusivo do beneficiário.
- Art. 6º. No caso de extinção da entidade beneficiaria o imóvel objeto da presente doação revertera ao município com todas as benfeitorias existentes, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
- Art. 7º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta da beneficiaria.
- Art. 8º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua aprovação e publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM-MS, EM 03 DE JULHO DE 1.989.
Lei Ordinária nº 649/1989 - 03 de julho de 1989
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em