DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardim, em reunião ordinária realizada no dia 08 de agosto de 1989, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

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• Art. 1º.

   Fica revogada a Lei Municipal n° 637 de 08 de Junho de 1989, que autoriza o Poder Executivo doar uma área de terreno urbano à Associação de Moradores das Vilas Carolina e Previsul.
  

• Art. 2º.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação revogadas as disposições em contrário.