DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
- Art. 1º.
Autoriza a estadualização da estrada intermunicipal que liga a rodovia MS-267 a MS-382, trecho compreendido na área territorial do município, passando a responsabilidade de manutenção para o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, regadas as disposições em contrário.
JARDIM/MS, 14 DE ABRIL DE 2015
Lei Ordinária nº 1785/2015 - 14 de abril de 2015
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em