GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 04 de Abril de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º. Fica concedido um reajuste de 8% (oito por cento), sobre o vencimento dos Servidores ativos e inativos do Poder Legislativo de Jardim-MS, nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
- Art. 2º. Os recursos destinados aos custeio do presente reajuste serão oriundos das dotações orçamentárias próprias.
- Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.
- Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim-MS, 11 de Abril de 2017.
Lei Ordinária nº 1872/2017 - 11 de abril de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de abril de 2017