- Art. 1º.
Para fins de regularização das moradias edificadas pelos beneficiados no Programa Novo Habitar viabilizado através do Convênio de Parceria entre o Município de Jardim e a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) firmado em 31/03/2003, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar os imóveis de sua propriedade localizados no Loteamento denominado "Vila Ramão Franklin Silva Pleutim" àqueles beneficiários determinados no Anexo Único desta Lei.
- Art. 2º. A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
- Art. 3º. Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e/ou tributário que incidir sobre o terreno doado pela municipalidade fiará a cargo do donatário.
- Art. 4º.O beneficiário não poderá ceder, alugar, permutar, arrendar, vender o imóvel, no prazo de 10 (dez) anos, a contar da expedição do "habite-se", sob pena de reversão do mesmo ao Patrimônio do Município, sem direito a nenhuma indenização.
- Art. 5º. Esta lei entrar em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a partir da data de 31/03/2003, revogadas as disposições em contrário.
- -ANEXO ÚNICOLISTA DE BENEFICIÁRIOS
Quadra
Lote
Matrícula
Nome
CPF
01
01
14.453
Gorila Monteiro dos Reis
786.655.071-91
01
02
14.454
Dominga Fátima Fernandes da Rosa
012.947.441-00
01
03
14.455
Rita Pereira
142.380.471-68
01
04
14.456
Lillo Loureiro
614.398.941-91
01
05
14.457
Cilda Alves da Silva Souza
141.371.431-53
01
06
14,458
Orlinda Romero dos Santos
787.124.831-68
01
07
14.459
Elsa Leandro
842.759.011-34
01
08
14.460
Nicanor Antonio da Conceição
257.261.531-20
01
09
14.461
Bonifácia Alves
007.001.961-45
01
10
14.462
Alexandrina Rodrigues
572.595.181-20
01
11
14.463
Elena Correia Bogado
638.372.501-72
01
12
14.464
ibelina Fátima Cristaldo
007.052.811-08
01
13
14.465
Maria Elisa Mendieta
403.576.431-20
01
14
14.466
Sónia Cristiane Bougarin
029.941.531-73
01
15
14.467
Geraldina de Souza Gonçalves
840.682.561-87
01
16
14.468
Eudes Apolonio Silva
812.830.081-49
01
17
14.469
Lidia Maria Espindola
886.186.501-10
01
18
14.470
Ademar da Silva Maciel
562.491.361-34
01
19
14.471
Carlos Antonio dos Santos Rodrigues
519.052.991-68
01
20
14.472
Maria Amélia Chimenes
321.749,501-20
01
21
14.473
Darcy Lopes Pereira
911.214.691-91
01
22
14.474
Evanir Ximenes Xavier
011.085.861-12
02
15
14.475
Claudineia Leandro
007.001.161-33
02
16
14.476
Lourdes Rola
800.723.931-34
02
17
14.477
Angelita Pereira da Silva
912.980.591-00
02
18
14.478
Eva Ramona Menzodia Ximenes Rejala
662.747.021-72
02
19
14.479
Solene de Oliveira
003.810.861-51
02
20
14.480
Felipa Avalos
569.284.911-91
02
21
14.481
Edmilson Coronel Candia
882.051.771-04
02
22
14.482
Sandra Coronel
794.856.001-78
Jardim-MS, 18 de Dezembro de 2017.
Lei Ordinária nº 1892/2017 - 18 de dezembro de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em