Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo a desafetar fração da Rua denominada Ernesto Gemelli criada pela Lei n° 1.121, de 27 de março de 2002, neste ato constituída pela área total de 1.258,73 m2 (mil duzentos e cinquenta e oito metros e setenta e três centímetros quadrados), nos termos determinados no Memorial Descritivo correlativo ao Anexo I desta lei.
Art. 2º. Esta desafetação tem como objetivo q cessão de uso da área descrita no art. 1° desta lei, à Primeira Delegacia de Polícia Civil de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de ser utilizada para pátio e depósito de veículos apreendidos.
Art. 3º. A regulamentação para o cumprimento da presente realizar-se-á mediante celebração do Instrumento Público de Cessão de Bem Imóvel, a título gratuito e temporário.
Art. 4º. Fica estabelecido que área desafetada deverá ser utilizada com a exclusiva finalidade estabelecida no art. 2° desta lei, no prazo de 10 (anos), a contar da assinatura do Instrumento Público de Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nos termos do art. 107 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
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MEMORIAL DESCRITIVO
LOCAÇÃO DE ÁREA PARA CEDÊNCIA TEMPORÁRIA

DADOS DA ÁREA:
Proprietária: Prefeitura Municipal de Jardim/MS
Localização: BR 0-60 (Avenida Fernando Aranha)
Coordenadas da área: (-21,474833; -56.135908)
Área: 1.258,73m²
Município: Jardim/MS
Objetivo: Cedência temporária do trecho demarcado no projeto em anexo dá Rua Ernesto Gemeli, para uso da Polícia Civil.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
Frente: BR 0-60 (Avenida Fernando Aranha)
Lado direito: José Chaia (Concessionária Wolkswagem - CIJAL)
Lado esquerdo: Policia Civil - Matr. N° 7.767
Fundos: Rua Ernesto Gemeli

ROTEIRO

Partiu-se com caminhamento no sentido horário, confrontando com a Rua Ernesto Gemeli na distância de 20,60m. Segue deste pelo lado direito confrontando com o Sr. José Chaia (Concessionária Wolkswagem - CIJAL) na distância de 56,90m. Segue deste {»los fundos confrontando com a Rua Ernesto Gemeli na distância de 22,20m, Por fim segue pelo lado esquerdo confrontando com a Policia Civil (Matr. N^°7.767) na distância de 60,60m, Fechando assim o Perímetro.

Lei Ordinária nº 1893/2017 - 18 de dezembro de 2017

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