- Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo a desafetar fração da Rua denominada Ernesto Gemelli criada pela Lei n° 1.121, de 27 de março de 2002, neste ato constituída pela área total de 1.258,73 m2 (mil duzentos e cinquenta e oito metros e setenta e três centímetros quadrados), nos termos determinados no Memorial Descritivo correlativo ao Anexo I desta lei.
- Art. 2º. Esta desafetação tem como objetivo q cessão de uso da área descrita no art. 1° desta lei, à Primeira Delegacia de Polícia Civil de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de ser utilizada para pátio e depósito de veículos apreendidos.
- Art. 3º. A regulamentação para o cumprimento da presente realizar-se-á mediante celebração do Instrumento Público de Cessão de Bem Imóvel, a título gratuito e temporário.
- Art. 4º. Fica estabelecido que área desafetada deverá ser utilizada com a exclusiva finalidade estabelecida no art. 2° desta lei, no prazo de 10 (anos), a contar da assinatura do Instrumento Público de Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nos termos do art. 107 da Lei Orgânica Municipal.
- Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
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MEMORIAL DESCRITIVO
LOCAÇÃO DE ÁREA PARA CEDÊNCIA TEMPORÁRIADADOS DA ÁREA:
Proprietária: Prefeitura Municipal de Jardim/MS
Localização: BR 0-60 (Avenida Fernando Aranha)
Coordenadas da área: (-21,474833; -56.135908)
Área: 1.258,73m2
Município: Jardim/MS
Objetivo: Cedência temporária do trecho demarcado no projeto em anexo dá Rua Ernesto Gemeli, para uso da Polícia Civil.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
Frente: BR 0-60 (Avenida Fernando Aranha)
Lado direito: José Chaia (Concessionária Wolkswagem - CIJAL)
Lado esquerdo: Policia Civil - Matr. N° 7.767
Fundos: Rua Ernesto Gemeli
ROTEIRO
Partiu-se com caminhamento no sentido horário, confrontando com a Rua Ernesto Gemeli na distância de 20,60m. Segue deste pelo lado direito confrontando com o Sr. José Chaia (Concessionária Wolkswagem - CIJAL) na distância de 56,90m. Segue deste {»los fundos confrontando com a Rua Ernesto Gemeli na distância de 22,20m, Por fim segue pelo lado esquerdo confrontando com a Policia Civil (Matr. N° 7.767) na distância de 60,60m, Fechando assim o Perímetro.
jardim-MS, 18 de Dezembro de 2017.
Lei Ordinária nº 1893/2017 - 18 de dezembro de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito de Jardim
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de dezembro de 2017