GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, rio uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
- Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 14.058.677,04 (quatorze milhões, cinquenta e oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e quatro centavos), no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana/linha de financiamento, nos termos da Instrução Normativa n° 28, de 11 de Julho de 2017 do Ministério das Cidades, destinados a obras de qualificação viária e elaboração de estudos e projetos do Município de Jardim-MS, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000.
- Parágrafo único. -Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pela Caixa Econômica Federal, no Programa Avançar Cidades.
- Art. 2º.Para pagamento do principal, juros, tarifas bancarias e outros encargos da operação de crédito fica a Caixa econômica Federal autorizada a descontar da quota de Arrecadação do IPTU junto à Agência 1144, conta corrente n. 0456 de titularidade deste ente Público.
- Art. 3º.Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados corno receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
- Art. 4º.Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
- Art. 5º.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
- Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim-MS, 22 de Dezembro de 2017.
Lei Ordinária nº 1897/2017 - 22 de dezembro de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de dezembro de 2017