O Prefeito Municipal de Jardim Dr. Joelson M. Peixoto, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 08 de maio de 1990, aprovou e eu sanciono o seguinte Lei;
- Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim-MS, autorizado a conceder 45% (quarenta e cinco por cento) de reajuste sobre os vencimentos de todas as classes funcionais do Quadro de funcionários e servidores da Prefeitura Municipal de Jardim-MS.
- Art. 2º. O reajuste de que trata o artigo 1° desta Lei será a contar de 1° de Maio de 1990.
- Art. 3º. As despesas decorrentes com o cumprimento da presente Lei, correrão à conta da dotação 3.1.1.1.00 - Pessoal Civil, consignada no orçamento para o exercício de 1990.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM-MS, EM 09 DE MAIO DE 1990.
Lei Ordinária nº 673/1990 - 09 de maio de 1990
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de maio de 1990