Dr. Joelson Martinez Peixoto, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 08 de Maio de 1990, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Empresa de Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S/A Telems, com Sede à Rua Tapajós 660, em Campo Grande-MS, inscrita no CGC sob o n° 03.466.521/0001-27.
- Art. 2º. O presente convênio visa a instalação de um Posto de Serviço Telefônico - PS, na sede do Distrito de Boqueirão, neste Município de Jardim-MS.
- Art. 3º. Os direitos e obrigações recíprocos das partes, são os constantes das Cláusulas do convênio n° 61040/010/90, o qual passa a ser parte integrante desta Lei.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM-MS, 09 DE MAIO DE 1990.
Lei Ordinária nº 674/1990 - 09 de maio de 1990
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de maio de 1990