Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder o repasse de verbas para a entidade abaixo relacionada.

Entidade Valor e Forma de Repasse

ASSOCIAÇÃO LEONOR BARBOSA FLORES

Repasse financeiro a conveniada com a finalidade de cumprimento de determinação judicial autos 0800.979.89.2014.8.12.0013, para a realização das benfeitorias do prédio cedido a essa Instituição.

VALOR MENSAL: R$ 10.000,00 VALOR ANUAL: R$ 50.000,00

ASSOCIAÇÃO LEONOR BARBOSA FLORES

Repasse financeiro a conveniada com a finalidade de cumprimento de determinação judicial autos 0800.979.89.2014.8.12.0013, para aquisição de mobiliários e equipamentos.

VALOR MENSAL: RS 10.000,00
VALOR ANUAL: R$ 30.000,00

Art. 2º.
Caberá ao Poder Executivo, mediante prévia firmação de convênio, proceder à fiscalização dos repasses à Instituição prevista no artigo 1°, podendo, por ato próprio, tomar as medidas cabíveis para que haja a devida prestação de contas nos termos exigidos pela legislação em vigor e determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. - Caso o desatendimento das prestações de contas exigidas no caput deste artigo ocasione prejuízo ao Erário Público, acarretará o cancelamento do repasse à instituição, bem como a responsabilização sobre o patrimônio pessoal de seus dirigentes.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1782/2015 - 06 de abril de 2015

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Lei Ordinária nº 1782/2015 - 06 de abril de 2015