Dr. Joelson Martinez Peixoto, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada a 19 de junho de 1990, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
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Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir título de aforamento definitivo, em favor de Dário Gutierres Moreira, do Imóvel seguinte: Denominação : Lote n° 21, quadra única; Localização: Distrito do Boqueirão, Município de Jardim-MS; Área: 53.251,00 m2 (Cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta e um metros quadrados); Confrontações: Norte - Rua Municipal; Sul - Fazenda Serrinha (Edvaldo Antônio Bentosol); Leste - Lote n° 20 (Jorge Neris Martins); Oeste lote n° 22 (Altivo Alves).
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Art. 2º. As despesas decorrentes da execusão da presente lei correrão à conta do beneficiário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, EM 25 DE JUNHO DE 1990.
Lei Ordinária nº 678/1990 - 25 de junho de 1990
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em