Dr. Joelson Martinez Peixoto, Prefeita Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, nu uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que, a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 27 de Novembro de 1990, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anistiar a dívida ativa dos contribuintes nela inscritas, nas seguintes formas:
- I - 50% (cinquenta por cento) do total da dívida ativa atualizada na forma da Lei, para os contribuintes que liquidarem de uma só vez o débito até o dia 10 de dezembro de 1990;
- Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
- II - 35% (trinta e cinco por cento) para os contribuintes que pagarem após a data prevista no item I e até o dia 31 de dezembro.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 30 DE NOVEMBRO DE 1990.
Lei Ordinária nº 691/1990 - 30 de novembro de 1990
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de novembro de 1990