- Art. 1°.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder o repasse de verbas às entidades abaixo relacionadas, cujo mesmo, seguirá o cronograma de repasse mensal e anual, conforme segue:
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ENTIDADE
VALOR E FORMA DE REPASSE
FUNDAÇÃO PADRE JOSÉ FERERO
Com a finalidade de repasse financeiro a conveniada para ajuda de custo nas despesas de atendimento à criança e adolescente de 07 a 18 anos, estando em situação de risco, em sistema de abrigo.
VALOR MENSAL: R$ 5.000,00 VALOR ANUAL: R$ 60.000,00
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JARDIM
Com finalidade de repasse financeiro a conveniada apara aquisição de gêneros alimentícios no atendimento
as necessidades básicas da pessoa portadora de
deficiência.VALOR MENSAL: R$ 1.868,74 VALOR ANUAL: R$ 22.424,88
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE PROFESSORA LEONOR
BARBOSA FLORES - CASA DA GAROTACom finalidade de repasse financeiro para ajuda de custo às diversas despesas para atender às necessidades da entidade.
VALOR MENSAL: R$ 11.032,00 VALOR ANUAL: R$ 132.384,00
- Art. 2º.
Caberá ao Poder Executivo, mediante prévia firmação de convênio, proceder à fiscalização dos repasses às Instituições previstas no artigo 1°, podendo, por ato próprio, tomar as medidas cabíveis para que haja a devida prestação de contas nos termos exigidos pela legislação em vigor e determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
- Parágrafo único. - Caso o desatendimento das prestações de contas exigidas no caput deste artigo ocasione prejuízo ao Erário Público, acarretará o cancelamento dos repasses às instituições faltosas, bem como a responsabilização sobre o patrimônio pessoal de seus dirigentes.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de Janeiro de 2015.
Jardim/MS, 31 de Março de 2015
Lei Ordinária nº 1781/2015 - 31 de março de 2015
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em