Art. 1° - Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município Jardim - MS para o a elaboração do Orçamento do exercício de 2011, atendendo;

I - as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município;

II - as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;

             III - as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes gerais de sua elaboração;

IV - os princípios e limites constitucionais;

V - as diretrizes específicas do Poder Legislativo;

VI - as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;

VII - a alteração na legislação tributária;

VIII - as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;

IX - as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais;

              X - das vedações quando exercer os limites de despesas com pessoal e dos critérios e forma de limitação de empenho.

             XI - as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;

             XII - as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades públicas e privadas;

XIII - as disposições finais.

              § 1° - Fazem parte desta Lei o Anexo I de Diretrizes para a elaboração do Orçamento de 2011, o Anexo II de Metas para a elaboração do Orçamento de 2011, o Anexo III - Metas Fiscais e o Anexo IV - Riscos Fiscais estabelecidos nos parágrafos 1° e 3° do art. 4°, da Lei de Responsabilidade Fiscal;

§ 2° O Município observará as determinações relativas a transparências de Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada pela Lei Complementar 131/2009 e do art. 44 da Lei Federal n° 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

CAPÍTULO I
Das Diretrizes Orçamentárias
SEÇÃO I
As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município.

Art. 2° - Em consonância com o art. 165, §2°, da Constituição Federal, as Diretrizes, as Metas e as Prioridades para o exercício financeiro de 2011, são especificadas nos Anexos a este Projeto de Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2011, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas.

SE CÃO II

As Diretrizes Gerais da Administração Municipal

Art. 3° - A Receita e a Despesa serão orçadas a preço de agosto de 2010.

Art. 4° - Os recursos ordinários do tesouro municipal obedecerão a seguinte prioridade na sua alocação:

I - pessoal e encargos sociais;

II - serviço da dívida e precatórios judiciais;

              III - custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e contrapartida de convênios;

IV - investimentos.

Art. 5° - Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes:

            II - os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de Orçamento, terão preferência sobre os novos projetos;

Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas alienações, convênios e contratos e a proceder todos os atos para a perfeita representatividade Municipal, na celebração de convênios, contratos e outros atos de competência do Executivo.

Art. 7° - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2011 será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 31 de outubro de 2010, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal.

SEÇÃO III

As Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das Diretrizes Gerais de sua

Elaboração

                  Art. 8° - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, estimarão as receitas e fixarão despesas do Poder Executivo e do Poder Legislativo:

                  I - O orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus Fundos, órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

                   II - O Orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

                Art. 9° - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e § 4° do artigo 212 da Constituição Federal de 1988 e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:

                 I - das contribuições sociais a que se refere o Parágrafo 1° do Art. 181 da Constituição Estadual;

                II - de transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades da Administração Indireta, convênios ou transferências do Estado e da União para a seguridade social.

Art. 10 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e de seguridade social, a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação em Projeto e Atividade.

              Parágrafo Único. Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária constará, em nível de categoria de programação e por órgão, a origem dos recursos, indicando-se para cada um, no seu menor nível e obedecendo à seguinte discriminação:

                             I - o orçamento a que pertence;

II - as fontes dos recursos Municipais;

a)      Fonte 00 - Recursos do Tesouro Municipal;

b)      Fonte 01 - Recursos Fundo a Fundo da Saúde;

b) Fonte 02 - Recursos de Convênios com o Estado;

c)      Fonte 03 - Recursos de Convênios com a União;

e) Fonte 04 - Recursos da Contribuição da Iluminação Pública

III - a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:

a) Despesas Correntes

·         Pessoal e encargos sociais: atendimento de despesas com pessoal, obrigações patronais, inativos, pensionistas, salário família e outras despesas de pessoal que demandarão de classificação específica;

·         Juros e encargos da dívida: cobertura de despesas com juros e encargos da dívida interna e externa;

·         Outras despesas correntes: atendimento das demais despesas correntes não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.

b) Despesas de Capital

·         Investimentos: recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e material permanente, investimentos em regime de execução especial, diversos investimentos e sentenças judiciais;

·         Inversões financeiras: atendimento das demais despesas de capital, não especificadas no grupo relacionado no item anterior;

·         Amortização da dívida: amortização da dívida interna e externa e diferenças de câmbio.

Art. 11 - A Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros, os seguintes demonstrativos:

               I - das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1° do art. 2°, da Lei Federal n° 4.320/64;

               II - das despesas conforme estabelece o parágrafo 2° do art. 2° da Lei Federal n° 4.320/64 e de forma semelhante à prevista no anexo 2 da referida lei, que detalha o orçamento em seu menor nível por elemento de despesa;

              III - dos recursos destinados à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Básica, de forma a caracterizar o cumprimento da Emenda Constitucional n°. 53 de 19 de dezembro de 2006 e da Medida Provisória n°. 339, de 28 de dezembro de 2006, com destaque em Unidade Orçamentária;

              IV - dos recursos destinados para a execução dos serviços de saúde em cumprimento ao índice estabelecido no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com destaque em Unidade Orçamentária;

              V - por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos, quantificando e qualificando os recursos;

              VI - reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 12 - No encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo deverá ser incentivada a participação popular na audiência pública, conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000, alterada pela LC 131/2009, como condição obrigatória para aprovação da Proposta Orçamentária pela Câmara Municipal em conformidade com o art. 44 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001.

Art. 13 - Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações serão aprovados pelo Poder Executivo durante o exercício de sua vigência, mediante autorização legislativa.

               Parágrafo único. Aplicam-se, às Administrações Indiretas, no que couber, os limites e disposições contidas na Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009, cabendo a incorporação dos seus Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Contas, às Demonstrações Consolidadas do Município.

Art. 14 - Fica o Poder o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários especiais e suplementares, para a criação de programas de trabalho, projetos e atividades, elementos de despesa, no Orçamento Anual para o exercício Financeiro de 2011, que na execução orçamentária se fizerem necessárias ou que apresentem insuficiências de dotações, de acordo com os artigos 41 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64.

              Parágrafo Único. Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações para atendimento das seguintes situações:

               I - insuficiência de dotações nos Programas dos Fundos com recursos da União ou Estados, já disponibilizados no caixa;

               II - suplementações referentes às contrapartidas não disponibilizadas no Orçamento, referentes a recursos obtidos por meio de Emendas dos Orçamentos do Estado e da União e de Convênios realizados com o Estado e a União, para todas as áreas do Município;

               III - suplementações para atender despesas do Grupo Natureza de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;

              IV - suplementações para atender despesas com a Dívida Fundada e os Precatórios Judiciais.

               Art. 15 - Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5° da Lei Complementar 101, constará uma reserva de contingência de no mínimo 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos eventuais, mais os riscos fiscais revistos no anexo a este Projeto de Lei.

Art. 16 - Fica autorizada a realização de concursos públicos para todos os Poderes, desde que:

              I - atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009;

             II - sejam para suprir deficiências de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos do Município.

SEÇÃO IV

Os Princípios e Limites Constitucionais

Art. 17 - O Orçamento Anual com relação à Educação e Cultura observarão as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:

               I - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o artigo 212 da Constituição Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e a compreendida a proveniente de transferências;

               II - Ensino Fundamental com aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) dos recursos apurados nos termos do inciso I, com o objeto de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério, enquanto outras políticas para o setor não foram aprovadas;

               III - O FUNDEB, com a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa com aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) destinada à remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público.

              Parágrafo Único - Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização Orçamentária e Contábil, deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões, assim como facilitar as Prestações de Contas a quem de direito.

Art. 18 - Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no Art. 167 da Constituição Federal, e ao que consta na Resolução do Senado Federal de n.° 43, de 21 de dezembro de 2001.

Art. 19 - Às operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária aplicam-se as disposições estabelecidas na Resolução do Senado Federal de n° 43, de 21 de dezembro de 2001, contidas a partir de seu artigo 36.

Art. 20 - É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da pactuada.

Art. 21 - A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder ao percentual de 54% e o do Poder Legislativo ao percentual de 6% da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, alterada pela LC 131/2009 e no caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto no artigo 41 desta Lei.

Art. 22 - As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão, isoladas e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão e Fundo ou entidade da administração direta, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar n 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/2009.

Art. 23 - As disponibilidades de caixa serão depositadas em instituições financeiras oficiais nos termos do art. 43 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/2009 e nos termos do parágrafo 3° do art. 164 da Constituição Federal, devidamente escriturada de forma individualizada, identificando-se os recursos vinculados a órgãos, Fundo ou despesa obrigatória.

Art. 24 - A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social, e com o Município, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o artigo 194, parágrafo 3° da Constituição Federal.

Art. 25 - A condição de regularidade da pessoa jurídica referida no artigo anterior será a estabelecida pelo Sistema de Seguridade Social.

Art. 26 - Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do parágrafo 3° do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/2009.

Parágrafo Único - Equipara-se a Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do parágrafo 1° do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/2009, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei:

   I - a assunção de dívidas;

   II - o reconhecimento de dívidas; 

             III - das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e 159 da Constituição Federal;

           IV - de convênios formulados com órgãos governamentais e entidades privadas;

              V - de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por Leis especificas vinculados a obras e serviços públicos;

              VI - dos recursos provenientes da Emenda Constitucional n°. 53 de 19 de dezembro de 2006 e da Medida Provisória 339 de 28 de dezembro de 2006.

VII - das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;

VIII - das transferências destinadas à Saúde e à Assistência Social pelo Estado e pela União;

IX - das demais transferências voluntárias.

Art. 31 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, da variação do índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA Estadual, do crescimento econômico também fornecido pelo Estado - PIB Estadual, ou de qualquer outro fato relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 2 anos, da projeção para os três seguintes àquela a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

              § 1° Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

              § 2° O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.

              § 3° O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e dos demais poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.

            § 4° A receita contida nos anexos desta Lei será revista por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, para ajustes aos efeitos provocados pela macroeconomia da nação, pelos efeitos econômicos provocados pela economia local e para atender aos dispositivos contidos nos parágrafos anteriores a este, conforme art. 3° desta Lei.

            III - precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01 de julho de cada ano.

SEÇÃO X

Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos Critérios e Forma de
Limitação de Empenho

Art. 39 - A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n°101/2000, será realizada no final de cada semestre.

             Parágrafo Único. Se a despesa total com pessoal do Poder Executivo e do Poder Legislativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite são vedados:

              I - a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

               IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

 V - contratação de hora extra.

Art. 40 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar n0 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da Lei Complementar n° 101/00, alterada pela LC 131/2009, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos parágrafos 3° e 4° do art. 169 da Constituição Federal.

SEÇÃO XIII

Das Disposições Gerais

Art. 45. As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão apresentadas, no que couber, da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados.

Art. 48. Fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a abrir créditos suplementares com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da Receita do Município, acumulado no exercício, conforme inciso II do § 1°. do Artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320/64.

Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a abrir créditos suplementares com recursos provenientes do superávit financeiro, limitados aos valores apurados no Balanço Patrimonial - Anexo 14 - do exercício anterior ao da execução orçamentária em andamento, na forma de como estabelece inciso I do § 1 °. do Artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320/64.

Art. 50. Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, poderá constar na Lei Orçamentária Anual, autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito suplementar até 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, observado o parágrafo único e seus incisos do art. 14 e seus incisos, desta lei, utilizando os recursos previstos no inciso III do § 1° do Artigo 43 da Lei Federal n.° 4.320/64.

Art. 51. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de dezembro de 2010, a sua programação será executada mensalmente até o limite de 1/12 (um doze avos) do total da Proposta Orçamentária, observada a efetiva arrecadação no mês anterior, até a sua aprovação pela Câmara Municipal vedado o início de qualquer projeto novo.

Art. 52. Os anexos constantes da Lei Orçamentária Anual serão publicados juntamente com a Lei de Orçamento.

Parágrafo único. Conjuntamente com o Orçamento, o Poder Executivo publicará os Quadros Sintéticos que expressam os valores do Orçamento.

Art. 53. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I DA LEI n° 1497/2010

DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2011

As diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos e entidades da Administração direta e indireta, serão:

I - Desenvolver programas de desenvolvimento pleno na Educação Básica, observando:

1.    - estimular o Ensino Infantil com o objetivo de erradicar o analfabetismo no município;

2.    - intensificar as ações em programas do Ensino Fundamental no sentido de motivar a freqüência escolar, como forma de garantir a erradicação do analfabetismo municipal e reduzir a evasão escolar.

II - melhorar e intensificar programas na área da saúde, sem elevar custos, visando motivar a realização de programas e ações no âmbito do saneamento básico com a ampliação de esgotos, a erradicação de doenças contagiosas, com ações de prevenção a partir da mudança cultural da população, propor e buscar a gestão plena da saúde financiada pelo SUS, bem como o programa "Médico de Família".

III - desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e renda e de capacitação de mão de obra, através de convênios e parcerias;

IV - desenvolver programas voltados à ampliação da infra-estrutura urbana e rural, com o desenvolvimento inclusive de programas de revitalização de praças, jardins e áreas de lazer;

V - fomentar o desenvolvimento sócio-econômico do município e implantar políticas ambientais compatibilizando-as com uso sustentável dos recursos naturais;

VI - buscar a redução dos desequilíbrios sociais, promovendo a modernização e a competitividade da economia municipal;

VII - estimular e desenvolver programas para fortalecimento da agropecuária, especialmente para a agricultura familiar, da agro-indústria e ações que visem o incremento de outras atividades econômicas municipais;

VIII - executar ações de planejamento, fortalecimento, desenvolvimento e divulgação dos aspectos turísticos municipais e outras atividades que visem à diversificação da atividade no município;

IX - propiciar oportunidades de lazer, esporte e cultura, buscando a integração e o bem estar social, produção e consumo de bens e serviços culturais, preservação de monumentos históricos e o resgate da memória e identidade cultural;

ANEXO II DA LEI n° 1497/2010

METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2010
PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2011

As metas a serem instituídas para elaboração do orçamento 2011, foram estruturadas por meio de audiências públicas com os diversos setores de cada atividade. Foram elaboradas a partir de uma discussão com os participantes interessados em contribuir as Diretrizes para o Orçamento do Exercício Financeiro de 2011. Atenderão prioritariamente as descrições a seguir, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas.

I ADMINISTRAÇÃO E FINANCAS.

As metas da administração municipal para as áreas de planejamento, administração e finanças estão voltadas para a melhoria da qualidade do serviço público, para o aumento das receitas próprias municipais e a adoção do planejamento efetivo como instrumento de desenvolvimento, dentro das seguintes prioridades:

1.      Desenvolver ações de capacitação e qualificação de recursos humanos do Município, tendo como foco a valorização dos servidores públicos estáveis, com prioridade para a questão da qualidade e produtividade;

2.      Aparelhar e modernizar a administração pública municipal, mediante alocação de dotações para melhorar o sistema de informatização, organização e controle;

3.      Estruturar e revisar o Código Tributário Municipal, como forma de incrementar e dinamizar o sistema de fiscalização e arrecadação municipal;

4.      Revisão das Leis Municipais, Código de Obras, Código de Postura e Lei de Uso e Parcelamento de Solo;

5.      Revitalização, modernização e conservação do arquivo municipal.

6.      Implementar ações que visem o aumento de arrecadação própria do município;

7.      Dinamizar o processo da Central de Compras do Município.

II ASSISTÊNCIA SOCIAL

As metas para as atividades sociais da administração pública municipal contemplam ações integradas entre os setores públicos, voltados para o atendimento das necessidades imediatas da população, principalmente as de menor poder aquisitivo, de acordo com as seguintes prioridades:

PROGRAMA CONVIVER IDOSOS

1    Qualidade de vida para terceira idade.

2    Interatividade e Socialização com a participação em eventos festivos e culturais;

PROGRAMA PRÓ-JOVEM

3.      Atividade de educação preventiva para o jovem

4.      Atividades de formação sociais e políticas do jovem no contexto de sua cidade e de sua região

5.      Oficina de orientação do jovem para o mercado de trabalho

6.      Integração social política do jovem de Jardim MS

PROGRAMA DE RRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI

7.      Desenvolvimento de atividades sócio culturais, como forma de contextualização local e regional do educando;

8.      Educação continuada para formação do caráter da criança. 

PROGRAMA "CRAS"

9.      Formação sócio-educativa das famílias em situação de vulnerabilidade;

10.  Orientação sob a qualidade de vida de mamãe bebê. 

PROGRAMA "CREAS"

11.  Assistência e tutela do relacionamento familiar das famílias vulneráveis

12.  Assistência e Apoio aos deficientes, aos idosos, as crianças e aos adolescentes vítimas de violência.

GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

13.  Inclusão produtiva para jovens e adultos por meio de programas de treinamento;

14.  Formação técnica de jovens e adultos para o mercado de trabalho. 

AGENDA DE PRIORIDADES DAS FAMÍLIAS VULNERABILIZADAS

                      15. Investimento social nas famílias cadastradas e credenciadas no Programa

III EDUCAÇÃO

As metas para as atividades da Educação desenvolvidas pela Gerência e pelo FUNDEB desenvolvem ações integradas entre si e os demais setores públicos voltadas para a formação escolar, cultural, cidadã e civil do aluno do Ensino Básico do Município, desenvolvendo as seguintes prioridades:

FUINDEB

1.      Formação continuada dos profissionais da educação básica, para melhoria da qualidade do ensino;

2.      Família e escola se comprometendo juntos em busca da qualidade na educação;

3.   Qualidade de vida profissional dos professores de ensino básico;

               4.      Atividade e interação com as famílias beneficiadas com bolsa família de responsabilidade solidária da vida escolar de seu filho;

               5.      Gestão da operacionalização do FUNDEB;

               6.      Transporte escolar com qualidade e sempre presente e disponível.

GERENCIA DE EDUCAÇÃO

7.      Educar para formar uma nova sociedade justa e igualitária;

8.      Oportunizar aos educandos a construção do seu próprio futuro por meio da educação continuada;

9.      Democratização e autonomia da escola;

10.      Edificação e manutenção da estrutura física da educação;

11.      Merenda meio de inclusão escolar da criança através da escola;

12.      Esporte um meio de equidade social da criança na escola;

13.  Manutenção e operacionalização da educação.

IV SAÚDE

As metas e as atividades para o desenvolvimento de ações, integradas entre os diversos setores públicos, voltados para o atendimento das necessidades imediatas de saúde da população, principalmente as de menor poder aquisitivo, serão desenvolvidas de acordo com as seguintes prioridades:

ESF (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA)

1.      Promover saúde e prevenir doenças

2.      Ações de educação e saúde

3.      Regionalizar para oferecer uma melhor qualidade de vida a população IMUNIZAÇÃO

4.      Prevenir é mais barato do que remediar

5.      Evitar a proliferação das doenças contagiosas VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

6.      Alerta sobre controle de doenças de notificação compulsórias

7.      Desencadeamento de ações para prevenção de epidemias HIPERDIA - HIPERTENÇÃO E DIABETE

8.      Diagnóstico clínico de casos de hipertensão e diabetes

9.      Cadastro e acompanhamento do hipertenso e diabético

10.  Disponibilização de acompanhamento e remédios, educação e sensibilização comportamental do hipertenso e diabético.

TUBERCULOSE E HANSENÍASE

11.  Investigação dos sintomáticos de tuberculose e hanseníase

12.  Capacitação dos profissionais da saúde

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

                        13. Planejamento e gestão do estoque de medicamentos

14.  Capacitação dos profissionais na farmácia 

SAÚDE DA MULHER

15.  Prevenção das doenças específicas da mulher

16.  Planejamento familiar através da inserção de métodos contraceptiveis definitivos e não definitivos da saúde pública

17.  Educação e saúde para a prevenção da gravidez precoce 

DST/AIDS - DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS

18.  Prevenção e controle das doenças sexualmente transmissíveis

19.  Acompanhamento e orientação dos portadores 

SAÚDE BUCAL

20.  Melhoria de qualidade de vida do paciente no contexto de saúde e do social

21.  Tratamento odontológico prevenindo doenças sistêmicas

22.  Manutenção e aquisição de equipamentos 

LABORATÓRIO

23.  Auxiliar no Diagnóstico para promover a saúde pública

24.  Manutenção e aquisição de equipamentos para o laboratório 

ANTITABAGISMO

25.  Prevenção, orientação e divulgação de métodos antitabagismo. 

SISVAN - SISTEMA DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

26.  Inserir no Programa, crianças, jovens, gestantes e idosos, para realizar acompanhamento de crescimento, desenvolvimento, prevenindo agravos determinantes em cada faixa etária.

27.  Suprir deficiências de ferro em crianças e gestantes.

28.  Prevenir agravos relacionados à má alimentação.

IV INFRA-ESTRUTURA URBANA.

As diretrizes para a Infra-Estrutura Urbana do municipal, em conjunto com as questões ambientais e de saneamento, estão contidas no Plano Diretor e a administração deve priorizar:

1.      Canalização de córregos prevenção contra alagamentos e preservação do meio ambiente;

2.      Manutenção das edificações para a preservação do patrimônio público;

3.      Manutenção e revitalização das vias públicas como forma de evitar prejuízos aos cofres públicos e melhorar as condições de trafego;

4.      Manter e expandir o sistema viário do município de acordo com os princípios do código de postura da legislação ambiental, e do plano diretor;

FONTE: EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DOS EXERCÍCIOS, E DOS BALANÇOS DE 2007, 2008 E 2009, REFERENTE A ALIENAÇÃO DE BENS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM MS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2007 - ORÇAMENTO 2008