DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a servidor público Municipal Efetivo, imóvel urbano de propriedade do município, com área nunca superior a 350 m2 (trezentos e cinqüenta metros quadrados).
- Art. 2º. O Servidor Público Municipal Efetivo de que trata o artigo 1° é aquele aprovado em concurso público municipal em prova ou prova e títulos.
- Art. 3º. Terá direito a receber a doação o Servidor Público Municipal Efetivo, que já estiver ocupando a posse mansa e pacífica de imóvel público municipal, POR NO MÍNIMO 05 (CINCO) ANOS, e não tiver outro imóvel registrado em seu nome.
- Art. 4º. Para obter a doação, o Servidor Público terá que formular requerimento ao Prefeito Municipal, especificando minimamente o imóvel.
- Art. 5º. O servidor não poderá alienar o imóvel ora doado, ou dar como garantia a qualquer título pelo período de 03 (três) anos.
- Art. 6º. Qualquer despesa oriunda da doação ficará na responsabilidade do Servidor Público.
- Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim/MS, 27 de Março de 2015
Lei Ordinária nº 1779/2015 - 27 de março de 2015
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de março de 2015