DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica revogada integralmente a lei 1832/2015, que autorizava o Poder Executivo a transferir a Escola Municipal Oswaldo Fernandes Monteiro, etapa do Ensino Fundamental, com sede no Município de Jardim/MS, respectivo acervo escolar e todas as despesas com pessoal para a Rede Estadual de Ensino do Mato Grosso do Sul.
- Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM/MS, 14 DE JANEIRO DE 2016.
Lei Ordinária nº 1846/2016 - 14 de janeiro de 2016
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em