ELEMENTO DE ESPECIFICAÇÃO DESPESA		VALOR R$
31.90.04.00	Contratação por Tempo Determinado	106.476,00
31.90.13.00	Obrigações Patronais	27.000,00
33.90.30.00	Material de Consumo	40.000,00
33.90.32.00	Material de Distribuição Gratuita	10.000,00
33.90.36.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	1.000,00
33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	15.380,00
44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente	6.700,00
	TOTAL	206.556,00

Art. 2º.
Os recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei decorrerão através de suplementação por Excesso de Arrecadação, na forma do art. 43, § 1°, Inciso II da Lei 4.320/64, com base no Termo de Cooperação de 24 de Outubro de 2014, firmado entre a Fundação ltaú Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jardim-MS e Município de Jardim-MS.
Art. 3º. Os anexos da Lei Orçamentária Anual n° 1732/2014 de 16 de Dezembro de 2014 passam a incorporar as alterações verificadas nesta lei.
Art. 4º. As medidas adotas nesta Lei não prejudica o percentual autorizado no 5° da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Anexos que compõe a Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2014) e Plano Plurianual (PPA 2014/2017) no que couber e se fizer necessário, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1778/2015 - 23 de março de 2015