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Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Programa de 2015, no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 2 06.556,00 (duzentos e seis mil reais e quinhentos e cinqüenta e seis reais), destinado à inclusão de classificações econômicas nas dotações orçamentárias, constante no Programa de Trabalho abaixo especificado:
Órgão Orçamentário: 10.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.04 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 001 - Implantação de Políticas Sociais
Atividade: 2.049 - Projeto Reconstruindo Futuros
Fonte de Recurso: 100000 - Recurso Ordinário
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ELEMENTO DE ESPECIFICAÇÃO
DESPESA
VALOR R$
31.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
106.476,00
31.90.13.00
Obrigações Patronais
27.000,00
33.90.30.00
Material de Consumo
40.000,00
33.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
10.000,00
33.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1.000,00
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
15.380,00
44.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
6.700,00
TOTAL
206.556,00
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Art. 2º.
Os recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei decorrerão através de suplementação por Excesso de Arrecadação, na forma do art. 43, § 1°, Inciso II da Lei 4.320/64, com base no Termo de Cooperação de 24 de Outubro de 2014, firmado entre a Fundação ltaú Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jardim-MS e Município de Jardim-MS.
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Art. 3º. Os anexos da Lei Orçamentária Anual n° 1732/2014 de 16 de Dezembro de 2014 passam a incorporar as alterações verificadas nesta lei.
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Art. 4º. As medidas adotas nesta Lei não prejudica o percentual autorizado no 5° da Lei Orçamentária Anual.
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Art. 5º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os Anexos que compõe a Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2014) e Plano Plurianual (PPA 2014/2017) no que couber e se fizer necessário, com as alterações verificadas nesta Lei.
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Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM/MS, 23 DE MARÇO DE 2015
Lei Ordinária nº 1778/2015 - 23 de março de 2015
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de março de 2015