DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
- Art. 1º.
Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do Município de Jardim-MS.
- Parágrafo único. - A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Jardim é um órgão independente, formado por Procuradoras Vereadoras, quando houver, e contará com o suporte técnico e orçamentário da estrutura da Casa.
- Art. 2º. A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher e de 01(uma) Procuradora Adjunta, quando houver, designadas pelo Presidente da Câmara, a cada 02(dois) anos, no início da 1ª e 3ª Sessões Legislativas de cada legislatura.
- I - A Procuradora Adjunta substituirá a Procuradora da Mulher em seus impedimentos e colaborara no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
- Art. 3º. Compete á Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação efetiva das Vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara e ainda:
- I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
- II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e anti-discriminatórias de âmbito municipal;
- III - cooperar com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;
- IV - promover cursos, pesquisas, seminários, palestras e estudos, em especial sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às comissões da Câmara Municipal;
- V - emitir pareceres orientadores, quando solicitado pelas comissões permanentes da Casa, às proposições apresentadas na Câmara Municipal que afetem direta ou indiretamente a vida das mulheres Jardinenses.
- Art. 4º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal de Jardim-MS.
- Art. 5º. Fica vedada a participação de Vereadoras convocadas, em caráter de substituição, para integrar a Procuradoria da Mulher.
- Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com a nomeação imediata das Procuradoras.
JARDIM/MS, 10 DE MARÇO DE 2016.
Lei Ordinária nº 1851/2016 - 10 de março de 2016
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de março de 2016