DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
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Art. 1º.
Fica obrigada a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês, em todos os hospitais e maternidades da cidade de Jardim-MS, nas crianças nascidas em suas dependências.
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
JARDIM/MS, 30 DE MARÇO DE 2016.
Lei Ordinária nº 1852/2016 - 30 de março de 2016
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em