Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1914/2018 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo, a efetuar a doação do lote de terreno urbano determinado pelo número 12 (DOZE), da Quadra 04 (QUATRO), medindo dito lote uma área de 940,02 m2, (NOVECENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS), situado no loteamento denominado "PARQUE INDUSTRIAL CARLOS SOUZA MEDEIROS", nesta cidade de Jardim - MS, objeto da matrícula n. 19.821, ficha 001, do 1° Serviço Registral de Imóveis de Jardim - MS, para o fim de ser construída a sede da empresa Bio Flora - Viveiro de Mudas Nativas-MEI no município de Jardim - MS.
- Art. 2º.
É condição da presente doação o preenchimento de todos os requisitos previstos na Lei 1310/2007 - PRODECO - Programa de Desenvolvimento Econômico de Jardim-MS, e suas alterações contidas na Lei Complementar n°120/2014. - Art. 3º.
A transferência do imóvel de que trata o art. 1° far-se-á, mediante Escritura de Doação, tendo como valor a previsto na Pauta Fiscal do Município de Jardim - MS, onde deverá constar o prazo de 02 (dois) anos, para ser construída a sede da entidade, sob pena de reversão do imóvel ao Município. - Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 23 DE MARÇO DE 2015.
Lei Ordinária nº 1775/2015 - 23 de março de 2015
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de março de 2015