-
Art. 1º.
Autoriza, o Poder Executivo Municipal a proceder a Redução da Taxa de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, com a alteração das alíquotas da Contribuição de que trata a Lei n° 1141/2002, constantes da tabela de faixa de consumo do anexo único.
-
Art. 2º. As demais disposições necessárias para a implantação da redução do tributo instituído pela presente Lei serão regulamentadas pelo Poder Executivo.
-
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando somente o anexo único da Lei n° 1141/2002, de 20 de Dezembro de 2002.
-
-
Município: Jardim
TARIFA DE FORNECIMENTO IDE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CLASSE
FAIXA CONSUMO kWh/MES
N° CLIENTES
ALIQUOTA(%)
RESIDENCIAL
O
30
644
0,00
31
50
384
0.00
51
80
846
0,00
81
100
978
1,00
101
150
1.788
2,40
151
200
831
4,00
201
250
426
6,00
251
300
237
800
301
400
237
11,00
401
500
112
17,00
501
700
69
21,25
701
1000
39
29,75
1001
1500
15
34,00
1.501
2.500
2
38,25
2.501
3.500
2
42,50
3.501
acima
O
60,00
SOMA RESIDENCIAL
6.610
-
-
-
COMERCIAL E INDUSTRIAL
0
30
35
0,00
31
50
62
0,00
51
80
44
0,00
81
100
97
3,40
101
150
82
4,25
151
200
74
5,95
201
250
47
8,50
251
300
37
10,20
301
400
56
12,75
401
500
37
17,00
501
700
42
21,25
701
1000
34
29,75
1001
1500
33
34,00
1.501
2.500
28
38,25
2.501
3.500
9
42,50
3.501
acima
15
50,00
SOMA DEMAIS CLASSES
732
-
SOMA GERAL
7.342
-
De, 29 DE JUNHO DE 2005.
Lei Ordinária nº 1212/2005 - 29 de junho de 2005
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em