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Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal proceder o repasse de verbas para as entidades abaixo relacionadas, cujo mesmo, seguirá o cronograma de repasse mensal e anual, com início no mês de março de 2013.
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- Entidade Valor e Forma de Repasse
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO DISTRITO
DO BOQUERÃO
VALOR MENSAL: R$ 200.00
Com a finalidade de repasse financeiro à conveniada
para ajuda de custo das despesas essenciais ao
funcionamento da entidade.VALOR ANUAL: R$ 2.400,00
REDE FEMININA DE COMBANTE AO CÂNCER
Repasse financeiro a conveniada com a finalidade de
VALOR MENSAL: R$ 1.500,00
ajudar o custeio na aquisição de diversas despesas para manutenção da entidade.
VALOR ANUAL: R$ 18.000,00
ASSENTAMENTO GUARDINHA
Com a finalidade de repasse financeiro à conveniada
VALOR MENSAL: R$ 200,00
para ajuda de custo das despesas essenciais ao
funcionamento da entidade
VALOR ANUAL: R$ 2.400,00
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA MAJOR COSTA
Com a finalidade de repasse financeiro à conveniada
para ajuda de custo das despesas essenciais ao
funcionamento da entidade.VALOR MENSAL: R$ 200,00
VALOR ANUAL: R$ 2.400,00
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA ANGÉLCA
Repasse financeiro para manutenção da sede sócia da Associação de Moradores da Vila Angélica II
VALOR MENSAL: R$ 200,00
VALOR ANUAL: R$ 2.400,00
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA PARAÍSO
Com a finalidade de repasse financeiro a conveniada para ajuda de custo na manutenção da sede social da entidade.
VALOR MENSAL: R$ 200,00
VALOR ANUAL: R$ 2.400,00
ASSOCIAÇÃO DOS VENDEDORES AMBULANTES DE JARDIM
Com a finalidade de repasse financeiro à conveniada
para ajuda de custo das despesas essenciais ao
funcionamento da entidade.VALOR MENSAL: R$ 200,00
VALOR ANUAL: R$ 2.400,00
ASSOCIAÇÃO DO ASSENTAMENTO RIO
MIRANDA
Com a finalidade de repasse financeiro à conveniada
para ajuda de custo das despesas essenciais ao
funcionamento da entidade.VALOR MENSAL: R$ 200,00
VALOR ANUAL: R$ 2.400,00
ASSOCIAÇÃO O ASSENTAMENTO QUERO-
QUERO
Com a finalidade de repasse financeiro à conveniada
para ajuda de custo das despesas essenciais ao
funcionamento da entidade.VALOR MENSAL: R$ 200,00
VALOR ANUAL: R$ 2.400,00
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JARDIM
Com finalidade de Repasse financeiro à conveniada para o desempenho de suas atividades educacionais a alunos portadores de necessidades especiais.
VALOR MENSAL: R$ 3.000,00
VALOR ANUAL: R$ 36.000,00
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FUNDAÇÃO PADRE JOSÉ FERRERO - CASA DO GAROTO.
Com finalidade de repasse financeiro para ajuda de custo
Com aquisição de diversas despesas que possa atender as necessidades da entidade.
VALOR MENSAL: R$ 7.800,00
VALOR ANUAL: R$ 93.600,00
ASILO SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
Com a finalidade de repasse financeiro a conveniada para ajuda de custo nas despesas com a manutenção de idosos em sistema de asilos.
VALOR MENSAL: R$ 700,00
VALOR ANUAL: R$ 8.400,00
FUNDAÇÃO PADRE JOSÉ FERRERO
Com a finalidade de repasse financeiro a conveniada para ajuda de custo nas despesas de atendimento à criança e adolescente de 07 a 18 anos, estando em situação de risco, em sistema de abrigo.
VALOR MENSAL: R$ 1.500,00
VALOR ANUAL: R$ 18.000,00
FUNDAÇÃO PADRE JOSE FERRERO - CASA DO GAROTO
Com a finalidade de repasse financeiro a conveniada para ajuda de custo nas despesas de atendimento à criança e adolescente de 07 a 18 anos, estando em situação de risco, em sistema de abrigo.
VALOR MENSAL: R$ 1.868,74
VALOR ANUAL: R$ 22.424,88
ASSOCIAÇÃO PESTALOZI DE JARDIM
Com finalidade de repasse financeiro a conveniada
apara aquisição de despesas no atendimento as necessidades básicas da pessoa portadora de deficiência
VALOR MENSAL: R$ 2.456,16
VALOR MENSAL: R$ 29.473,92
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JARDIM
Com finalidade de repasse financeiro a conveniada apara aquisição de gêneros alimentícios no atendimento
as necessidades básicas da pessoa portadora de
deficiência.VALOR MENSAL: R$ 1.570,75
VALOR ANUAL: R$ 18.849,00
UNTJAR - ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE JARDIM
Repasse com finalidade de ajuda de custo à conveniada
VALOR MENSAL: R$ 3.000,00
VALOR ANUAL: R$ 33.000,00
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para custeio do Transporte Escolar, para o ensino superior, a Universitários que estudam no Município de Dourados e Fátima do Sul.
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JARDIM
Repasse financeiro à conveniada com finalidade de ajuda de custo para aquisição de gêneros alimentícios - Merenda Escolar.
VALOR MENSAL: R$ 552.00 VALOR ANUAL: R$ 5.520,00
ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE
JARDIM/MS - UNIJARB
Repasse com finalidade de ajuda de custo à conveniada para custeio do Transporte Escolar, para o ensino superior, a Universitários que estudam no Município de Bonito.
VALOR MENSAL: R$ 2.000,00 VALOR ANUAL: R$ 22.000,00
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE PROF. LEONOR BARBOSA
FLORES - CASA DA GAROTACom finalidade de repasse financeiro para ajuda de custo
Com aquisição de diversas despesas que possa atender as necessidades da entidade.
VALOR MENSAL: R$ 6.000,00
VALOR ANUAL: R$ 72.000,00
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JARDIM
Repasse financeiro a conveniada com finalidade de ajuda de custo para execução de ações de saúde ambulatorial integrante da rede de serviço de saúde localizado no Município de Jardim, aos usuários do Sistema Único de Saúde em regime de parceria com o poder público Municipal.
VALOR MENSAL: R$ 4.800,00 VALOR ANUAL: R$ 57.600,00
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Associação de Ciclismo de Jardim (ACJAR),
VALOR ANUAL: R$ 3.000,00
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Art. 2º.
Caberá ao Poder Executivo, mediante prévia firmação de convênio, proceder à fiscalização dos repasses às Instituições previstas no artigo l, podendo, por ato próprio, tomar as medidas cabíveis para que haja a devida prestação de contas nos termos exigidos pela legislação em vigor e determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Parágrafo único. - Caso o desatendimento das prestações de contas exigidas no caput deste artigo ocasione prejuízo ao Erário Público, acarretará o cancelamento dos repasses às instituições faltosas, bem como a responsabilização sobre o patrimônio pessoal de seus dirigentes.
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal n° 1.604/2012.
EM, 15 DE MARÇO DE 2011
Lei Ordinária nº 1633/2013 - 15 de março de 2013
MARCELO HENRIQUE DE MELLO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em