- Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do referido Programa, mediante Termo de Compromisso, assinado entre esta municipalidade e a Entidade Organizadora AAHPRUMS (Associação de Apoio à Habitação pela Reforma Urbana no Mato Grosso do Sul).
- Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando à complementação dos recursos necessários à produção de unidades habitacionais;
- § 1º. - As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV-ENTIDADES), deverão conter a infraestrutura necessária estabelecida na Legislação Municipal.
- Art. 3º.Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades (PMCMV-E) serão desenvolvidas mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de :Infraestrutura, Planejamento, Receita, Habitação e Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída inferior ao estabelecido pelo referido Programa.
- Art. 4º. As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas.
- Art. 5º. O Executivo Municipal fica autorizado a doaros lotes de terrenos urbanos de sua propriedade conforme discriminados no anexo 1 desta Lei Municipal aos beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades (PMCMV-E), de acordo com os requisitos estabelecidos no Programa e pela Política Municipal de Habitação vigente.
- Art. 6º. Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa e aos requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.
- Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas do orçamento vigente e suplementadas, necessárias.
- Art. 8º.Esta lei entra em vigor a data de sua, publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei no 1654/2013, de 03 de Setembro de 2013.
- -ANEXO I
LOTES
MATRÍCULAS
QUADRA 1
01
19.441
02
19.442
03
19.443
Sub total
03
QUADRA 02
11
17.322
12
17.323
13
17.324
14
17.325
15
17.326
16
17.327
14
17.328
17
17.329
18
17.330
20
17.331
- -
21
17.332
22
17.333
23
17.334
24
17.335
25
17.336
26
17.337
27
17.338
28
17.339
29
17.340
30
17.341
Sub total
20
QUADRA 03
31
17.342
32
17.343
33
17.344
34
17.345
35
17.346
- -
36
17.347
37
17.348
38
17.349
39
17.350
40
17.351
41
17.352
42
17.353
43
17.354
44
17.355
45
17.356
46
17.357
47
17.358
48
17.359
49
17.360
50
17.361
Subtotal
20
- -
QUADRA 04
51
17.362
52
17.363
53
17.364
54
17.365
55
17.366
56
17.367
57
17.368
58
17.369
59
17.370
60
17.371
Subtotal
10
QUADRA 05
68
19433
Subtotal
01
- -
QUADRA 06
76
17.387
77
17.388
78
17.389
79
17.390
80
17.391
81
17.392
82
17.393
83
17.394
84
17.395
- -
85
17.396
86
17.397
87
17.398
88
17.399
89
17.400
90
17.401
91
17.402
92
17.403
93
17.404
94
17.405
95
17.406
96
17.407
Subtotal 21
- -
QUADRA 07
97
17.408
98
17.409
99
17.410
100
17.411
101
17.412
102
17.413
103
17.414
104
17.415
105
17.416
106
17.417
107
17.418
108
17.419
109
17.420
Sub total 13
TOTAL DE LOTES
=
88
JARDIM/MS, 22 DE JANEIRO DE 2015
Lei Ordinária nº 1735/2015 - 22 de janeiro de 2015
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em