- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos vencimentos no percentual de 9,5 % (nove e meio por cento), aos servidores efetivos, ativos e inativos, retroativo a partir de 1° de Janeiro de 2015.
- Parágrafo único. - O reajuste previsto no caput deste artigo, também deverá ser concedido aos Agentes de Combate às Edemiais.
- Art. 2º. Concede complementação sobre a remuneração dos cargos que não atingiram o salário mínimo vigente no País
- Parágrafo único. - A complementação referida no artigo precedente está amparada no art. n°. 39. § 3° e artigo 7° inciso VII da Constituição Federal, e seu valor será definido pela diferença apurada entre a remuneração dos cargos e o salário mínimo vigente no País.
- Art. 3º.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
- Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -
(ANEXO I)
TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERENCIAS DOS CARGOS EFETIVOS
PADRÕES
CLASSE
REFERENCIAS
COEFICIENTES
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
A
1
1,00
809,34
812,50
815,68
818,85
822,03
834,97
1.721,81
2.295,79
11.066,84
2
1,00
817,38
820,63
823,83
827,04
830,25
843,33
1.739,03
2.318,75
11.177,51
3
1,00
825,59
828,84
832,07
835,30
838,45
851,76
1.756,42
2.341,94
11.289,28
4
1,00
833,84
837,13
840,39
843,66
846,92
860,27
1.773,96
2.365,32
11.402,18
B
5
1,00
842,20
845,49
849,82
852,09
855,41
868,87
1.791,72
2.388,90
11.516,20
6
1,00
850,61
853,96
857,29
860,61
863,97
877,57
1.809,64
2.412,90
11.631,37
7
1,00
859,10
862,50
865,86
869,21
872,60
886,34
1.827,73
2.437,04
11.747,68
8
1,00
867,70
871,12
874,53
877,90
881,33
895,21
1.846,01
2.461,40
11.865,15
C
9
1,00
876,37
879,82
883,13
886,68
890,14
904,17
1.864,47
2.486,01
11.983,81
10
1,00
885,14
888,62
892,12
895,55
899,03
913,21
1.883,11
2.510,87
12.103,65
- -
11
1,00
893,99
897,49
901,03
904,51
908,03
922,33
1.901,94
2.535,97
12.224,76
12
1,00
902,93
906,47
910,05
913,55
917,11
931,57
1.920,96
2.561,34
12.346,92
D
13
1,00
911,95
915,54
919,15
922,63
926,28
940,89
1.940,18
2.586,94
12.470,39
14
1,00
921,07
924,70
928,34
931,90
935,54
950,29
1.959,58
2.612,80
12.472,12
15
1,00
930,29
933,94
937,62
941,22
944,90
959,80
1.979,18
2.614,34
12.721,05
16
1,00
939,59
943,28
946,99
950,62
954,35
969,39
1.998,97
2.665,32
12.848,25
E
17
1,00
948,97
952,70
956,46
960,14
963,90
979,09
2.018,95
2.691,97
12.976,71
18
1,00
958,48
962,23
966,02
969,73
973,54
988,88
2.039,14
2.718,89
13.106,49
JARDIM/MS, 06 DE JANEIRO DE 2015
Lei Ordinária nº 1734/2015 - 06 de janeiro de 2015
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em