DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas, FAZ SABER que a Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no dia 27 de maio de 1997, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

🗙 Limpar

• Capítulo I

  DA FINALIDADE
  

• Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à doar os lotes de terrenos urbanos n° 6, 7, 8 e 9, da quadra G, do loteamento Jardim Felicíssimo na Vila Camisão à Fundação Nacional de Saúde, órgão do Ministério da Saúde, outorgando e assinando a escritura pública de doação.
• Art. 2º.

   Os terrenos doados à Fundação Nacional de Saúde, destinam-se a construção de sua sede própria.
  

• Art. 3º.

   A Fundação Nacional de Saúde deverá, no prazo improrrogável de 06 (seis) meses, dar início à construção da obra, sob pena de correr a reversão automática dos terrenos doados ao Município de Jardim.
• Art. 4º. As despesas cartoriais decorrentes da transferência da propriedade, correrão por conta da beneficiaria. 
• Art. 5º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu¬blicação, revogadas as disposições em contrário.