DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 29 de Maio de 1998, aprovou e eu promulgo a seguinte:
- Capítulo I
DA FINALIDADE
- Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado a participar de Consórcio Intermunicipal com outros municípios e empresas privadas, públicas, mistas, fundações e autarquias, para a consecução das seguintes finalidades:
- 1 -Representar o conjunto dos Municípios que o integra, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
- 2 -Planejar, adotar e executar planos, programas, projetos e medidas conjuntas, visando o desenvolvimento sustentável que promova a melhoria das condições de vida das pleiteando recursos financeiros e cooperação técnica junto aos organismos nacionais e internacionais para a sustentabilidade das ações propostas;
- 3 -Propor, coordenar e executar serviços e ações integradas, com prioridade, entre outras, à conservação e recuperação dos recursos naturais, ao atendimento à saúde, à melhoria de infra-estrutura e transporte, ao sistema educacional e esportivo, o resgate e conservação dos valores culturais, ao desenvolvimento tecnológico, científico e industrial, de qualificação profissional, o desenvolvimento institucional, e a agropecuária;
- 4 -Promover a melhoria da qualidade e quantidade dos recursos hídricos, executar o manejo do solo e da água, a recuperação de áreas degradadas, a conservação e a recuperação das matas ciliares e demais florestas de proteção, campanhas de educação ambiental, programas visando o correto uso agroquímico e o controle da disposição e/ou reciclagem das embalagens de agrotóxicos, proteção da flora e da fauna na região, atividade de saneamento básico urbano e rural, tratamento integrado dos resíduos sólidos urbanos, compreendida no território dos municípios consorciados, o reflorestamento e a reposição florestal, a implantação e gerenciamento de unidades de conservação e articulação para fortalecer o gerenciamento das reservas indígenas, gerenciamento ambiental de atividades de extração e processamento mineral, desenvolvimento das atividades turísticas, conservação dos recursos pesqueiros,gerenciamento das atividades portuárias;
- 5 -Promover formas articuladas de planejamento e desenvolvimento regional, criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução, fiscalização, normas e procedimentos ambientais e controle de atividades que interfiram na qualidade e quantidade das águas na área
- 6 -Desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados, de acordo com o programa de trabalho aprovado pelo Conselho de Municípios.
- Art. 2º.É concedida isenção de tributos municipais que incidam ou venham a incidir sobre bens, atos e serviços do Consórcio.
- Art. 3º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fazer face as despesas de instalação e manutenção, no corrente exercício, de consórcio de que fala o artigo anterior, e adotar todas as medidas necessárias a sua operacionalização.
- Art. 4º.O Protocolo de Intenções a ser elaborado, bem como os Estatutos Sociais do Consórcio, terão força de Lei Municipal.
- Art. 6º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 25 DE SETEMBRO DE 1998
Lei Ordinária nº 938/1998 - 25 de setembro de 1998
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de setembro de 1998