I - depositar ou lançar papéis, latas, restos ou lixo de qualquer natureza, fora dos recipientes apropriados, em vias, calçadas e demais logradouros públicos, causando danos à conservação da limpeza urbana.
II - depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, resíduos sólidos de qualquer natureza;
III - sujar logradouros ou vias públicas, em decorrência de obras ou desmatamentos;
IV - depositar, lançar ou atirar em riachos, córregos, lagos, rios ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à limpeza urbana ou ao meio ambiente.

Art. 2º.
Os mercados, supermercados, matadouros, açougues, peixarias e estabelecimentos similares, deverão para esse fim, dispondo-os em local a ser determinado para recolhimento.
Art. 3º. Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e outros estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato serão dotados de recipientes de lixo, colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao público em geral.
Art. 4º.
Nas bancas, instaladas em vias ou logradouros públicos, onde haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros de interesse do ponto de vista do abastecimento público, é obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento de lixo em local visível e acessível ao público, em quantidade de um recipiente por banca instalada.
Art. 5º. Os vendedores ambulantes e veículos de qualquer espécie, destinados à venda de alimentos de consumo imediato, deverão ter recipiente de lixo neles fixados ou colocados no solo a seu lado.
Art. 6º. Todas as empresas que comercializem agrotóxicos fitosanitários, terão responsabilidade sobre os resíduos por eles produzidos, seja em sua comercialização ou seu manuseamento.
Art. 7º.
A Prefeitura Municipal de Jardim-MS, juntamente com a comunidade organizada, desenvolverá uma política de ações diversas que visem a conscientização da população sobre a importância da adoção de hábitos corretos em relação à limpeza urbana.

Parágrafo único. - Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo deverá:

I - realizar regularmente programas de limpeza urbana priorizando mutirões em dias de faxina no município;
II -
promover periodicamente campanhas educativas através dos meios de comunicação de massa;
III - realizar palestras e visitas às escolas, promover mostras itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas explicativas;
IV - desenvolver programas de informação, através da educação formal e informal, sobre materiais recicláveis e materiais biodegradáveis;
V -
celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, objetivando a viabilização das disposições previstas neste artigo.

Art. 8º. O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei, expedirá regulamentação sobre os valores financeiros e aplicação de multas aos infratores da mesma.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 939/1998 - 25 de setembro de 1998