O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
A Prefeitura Municipal através do Núcleo de Trânsito, estabelecerá nas vias e logradouros Públicos da área central do Município, setores específicos para estacionamento de veículos automotores de menor porte (motocicletas e similares) e de propulsão humana (bicicletas e similares).
- § 1°. - Os setores específicos para estacionamento de que trata o "caput" desta Lei serão definidos através de Decreto a ser baixado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
- § 2°. - Serão reservados a cada 100 (cem) metros nos Logradouros Públicos,02 (dois) espaços de 06 (seis) metros de extensão para o estacionamento de motocicletas e bicicletas.
- Art. 2°.
Em caso de estacionamento em local impróprio os proprietários dos veículos definidos nesta Lei serão submetidos às penalidades prevista na Legislação Trânsito competente.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 15 DE DEZEMBRO DE 2014
Lei Ordinária nº 1730/2014 - 15 de dezembro de 2014
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de dezembro de 2014