DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 28 de novembro de 1997, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

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• Capítulo I

  DA FINALIDADE
  

• Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir programa de urbanização denominado "Adote um Canteiro".
• Art. 2°. A execução do Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal responsável pela área de urbanismo.
• Art. 3º. Para instituição do programa citado no caput desta Lei, o Executivo deverá regulamentar o mesmo através de Decreto onde serão observados os seguintes objetivos:
• I - participação efetiva da comunidade, através de mobilização de estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, associações de classe, clubes de serviços, estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, etc.;
• II -

   realização de eventos onde se destaquem os membros da comunidade que realizaram o melhor trabalho, objetivando com essa medida incentivar a participação da coletividade no programa; e
• III - garantia de apoio material para execução do programa, através de orientação técnica e concessão de insumos para atingir o objetivo.
• Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.