DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 28 de Novembro de 1997, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
📋 Índice da Lei
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Capítulo I
DA FINALIDADE
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Art. 1º. Será gratuito, no Município de Jardim, o transporte coletivo urbano, para pessoas idosas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e para pessoas portadoras de deficiências físicas.
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Art. 2º. O Poder Executivo, através de Decreto, fará a regulamentação da presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da aprovação desta Lei.
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 12 DE MARÇO DE 1998
Lei Ordinária nº 918/1998 - 12 de março de 1998
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em