DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 07 de Novembro de 1997, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

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• Capítulo I

  DA FINALIDADE
  

• Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal para o 13° Salário dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
• Art. 2º. O Fundo Municipal para o 13° Salário dos Servidores Públicos tem por finalidade o pagamento do 13° Salário dos Servidores Municipais ativos e inativos da administração direta e indireta do Poder Executivo.
• Art. 3º. O Fundo de que tratam os artigos anteriores é constituído pela transferência de 0,7/13 (zero vírgula sete treze avos) da Receita Orçamentária anual destinada á folha de pagamento dos servidores ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do retorno das aplicações financeiras realizadas com recursos disponíveis do Fundo.
• Parágrafo único. - A transferência do recurso do Fundo far-se-á mensalmente, até o 5° dia útil, na fração de 0,7/12 (zero vírgula sete doze avos) do valor total do recurso descrito no caput deste artigo.
• Art. 4º. Os recursos do Fundo Municipal para 13° Salário dos Servidores Municipais serão movimentados através de conta bancária com destinação específica.
• Art. 5º. Os saldos de recursos financeiros do Fundo, verificados no final de cada exercício, constituirão receita do exercício seguinte.
• Art. 6º. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento é o órgão gestor do Fundo Municipal para o 13° Salário dos Servidores.
• Art. 7º. As entidades representantes dos Servidores Públicos Municipais da Administração direta e indireta terão acesso a toda documentação referente aos recursos do Fundo.
• Art. 8º. É vedada a utilização dos recursos do Fundo para outro fim diverso do que determina esta Lei, sob pena de responsabilidade do administrador.
• Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei que entrará em vigor a partir de janeiro de 1998.
• Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a janeiro/98.