DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 22 de Setembro de 1998, aprovou e eu promulgo a seguinte:
📋 Índice da Lei
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Capítulo I
DA FINALIDADE
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa constante da Lei Orçamentária, para o exercício financeiro de 1998, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do parágrafo primeiro do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
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Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE, 25 DE SETEMBRO DE 1998
Lei Ordinária nº 940/1998 - 25 de setembro de 1998
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em